A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. (ii) se o sócio tivesse sido nomeado administrador em ato separado, ou se não-sócio tivesse sido nomeado administrador, sua destituição dependeria da aprovação de mais da metade do capital social (CC, art.
Mudanças no Código Civil: Desburocratização societária [Lei 14.195/2021] A Lei nº 14.195/2021, publicada no DOU de 27/08/2021, promoveu uma série de alterações na legislação civil, empresarial e processual. A nova lei é fruto da conversão da Medida Provisória 1040/2021.
Novo CPC: atualização no Código de Processo Civil em 2015
É importante ressaltar que o CPC é uma Lei atualizada em 2015 e colocada em prática em 2016, cobrindo a anterior, que estava em vigor desde 1973.
Conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis, Lei n° 13.994, de 24 de abril de 2020 – Direito Processual Civil. A Lei n° 13.994/2020 alterou a Lei n° 9.099/1995 para tornar possível a realização de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (JEC s).
L10406compilada. Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
O novo Código possui cunho proeminentemente social e tem em mira o interesse coletivo. Entre as modificações da nova lei, sentir-se-á, por exemplo, de plano, que a maioridade da pessoa natural será doravante atingida aos dezoito anos e não mais ao vinte e um anos.
A Lei 13.792/2019, promulgada em 3 de janeiro de 2019, realizou duas alterações importantes no Código Civil. (ii) se o sócio tivesse sido nomeado administrador em ato separado, ou se não-sócio tivesse sido nomeado administrador, sua destituição dependeria da aprovação de mais da metade do capital social (CC, art.
Reforma Administrativa 2020: acumulação de cargos
O servidor poderá acumular mais de um cargo, observando a compatibilidade de horário, exceto para o cargo típico de Estado, em que só será possível acumular cargo de docência ou de atividade própria de profissional da saúde.
As propostas da Reforma Administrativa estão em 7 (sete) principais pontos: fim do regime jurídico único, desconstitucionalização da gestão de desempenho e das condições de perda dos vínculos e cargos públicos, maior autonomia ao Presidente da República, mudança nos princípios que regem a Administração Pública, ...
O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, foi sancionado nessa data e foi publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.
A principal mudança quanto às intimações no Código de Processo Civil atualizado foi a disposição acerca da arguição de nulidade. Enquanto o CPC/1973 não previa norma específica já o CPC/2015 prevê regras mais objetivas. O procedimento da intimação é regulado do art. 269 ao art.
485, Novo CPC, quando o autor abandonar a causa, o juiz não poderá decidir de ofício após o oferecimento da contestação. A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.
A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Garantias da livre iniciativa
Outro conceito trazido pela Lei da Liberdade Econômica é o de “garantia da livre iniciativa”. Como visto anteriormente, a livre iniciativa é o princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado.
Finalmente, no complexo hipertema "combate à corrupção", foi aprovada a Lei federal nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92).
ü LEI 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal. ü LEI 13.957/2019: prevê que os honorários advocatícios pagos aos advogados públicos federais deverão ficar limitados ao teto. ... ü LEI 13.964/2019: acordo de não persecução cível em improbidade administrativa.
1 — O concurso deixará de ser regra para ingressar na Administração Pública, sendo priorizado apenas para cargos exclusivos de Estado; Conforme o art. 37, inciso IX da proposta, o concurso será regra apenas para casos de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado.
Para ajudar a você se atualizar, listamos alguns materiais essenciais sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro. A primeira dica é baixar o Novo CPC na íntegra disponível em formato digital para download grátis no site do Senado. Veja como fazer o download do novo Código de Processo Civil .
Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 | Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.
Os melhores livros de Direito Civil para concursosInstituições do Direito Civil; da Silva Pereira, Caio Mário. ... Curso de Direito Civil Brasileiro; Diniz, Maria Helena. ... Novo Curso de Direito Civil; Stolze Gagliano, Pablo; Pamplona Filho, Rodolfo. ... Manual de Direito Civil - Volume Único; ... Direito Civil Esquematizado;
O código civil de 1916 dispunha que o objetivo do casamento era constituir família. Atualmente, o novo código considera o casamento apenas como uma das formas de constituição da família. Esse dispositivo legal vem apenas ratificar o que, na prática, está no senso comum.
Essa é uma importante diferença que existe entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Isso porque, gozando da capacidade civil, a mulher adquire uma maior autonomia, afinal, consegue praticar todos os atos da vida civil sem precisar que o marido a assista ou a dê permissão para isso.
O novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio.
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