Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 10 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração Rais ano-base 2020, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da administração pública.
Como posso comprovar a entrega da declaração da RAIS? R. Através do recibo de entrega da Declaração. Após ter realizado a transmissão da declaração, o programa GDRAIS gera um arquivo contendo os dados do protocolo de transmissão.
A RAIS 2021 deve ser entregue por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e MEI (Microempreendedor Individual) que possui funcionário contratado.
O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020, por meio dos aplicativos GDRAIS e GDRAIS genérico, foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2021.
Ressaltando que a RAIS passa a ser cumprida por meio do eSocial, a grande mudança é a forma do cumprimento que será realizada através do eSocial, isso significa dizer que, se a obrigação existe e não for entregue, ela é passível de MULTA.
E em JANEIRO/2019, receberam a sua folha de pagamento (FASE 3) pelo eSocial, e já receberam todas as informações que eles precisavam quanto valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, bem como os valores das verbas rescisórias devidas.
As Empresas e o Empregador Pessoa Física poderão acessar o eSocial por meio do login do Gov.br, sendo necessário o cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br (será exigido o tipo de selo “Certificado Digital”). Ressalte-se que o cadastramento é realizado uma única vez.
Não se trata de opção pela substituição das obrigações por parte da empresa, ou seja, se a empresa está obrigada ao envio das informações descritas na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2014 ao eSocial, o cumprimento das obrigações da RAIS e do CAGED se dará exclusivamente pelo eSocial
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