Documentos necessários:Instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;Cartão de CNPJ;Estatuto e ata de assembleia se for o caso,convenção registrada, em se tratando de condomínios;RG e CPF;
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal? De modo geral, as prefeituras solicitam o contrato social, o cartão CNPJ, além dos documentos (RG e CPF) e comprovantes de endereço dos sócios.
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Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
Como fazer a inscrição municipal do MEI em BH?Acesse o portal do BHISS Digital;Clique no link “Controle de Acesso” e selecione a opção “Cadastro”;Clique em “Cadastrar com Certificado Digital”;Informe o CNPJ do Usuário;Crie a senha no campo indicado;Confirme a senha;Digite seu e-mail;Confirme o e-mail;
O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) — Prefeitura.
Na internet: Você também pode consultar o número da sua Inscrição Municipal SP na internet por meio do site da Prefeitura de São Paulo, basta ter em mãos o número do CNPJ.
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.
Entre no RLE, na pesquisa aparece o link que você será direcionada para a pagina da PMSP, deverá digitar CNPJ e o numero do CCM, e irá aparecer os dados para preencher (igual antes do RLE), digitar senha web e pronto, CCM desbloqueado!
Acessando o VRE|REDESIM. Para acessar o portal Integrador do Estado de São Paulo, acesse o site do VRE|REDESIM no link https://vreredesim.sp.gov.br/home. Nessa página, o solicitante tem acesso a diversas informações e serviços.
Para fazer a inscrição ou qualquer atualização de CCM, você pode acessar o site da prefeitura de sua cidade ou aqueles que não tiverem acesso através da internet, devem comparecer até a prefeitura ou subprefeituras para fazer o cadastramento.
Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
Para abrir o seu MEI, acesse o Portal do Empreendedor (bit.ly/PortalDoEmpreendedorMEI), clique em Formalização - Inscrição. Os documentos necessários são: CPF, Título de Eleitor e, caso necessário, o número do recibo da entrega do seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Informe o CPF ou CNPJ para consultar. Informe também os caracteres que aparecem na imagem. Observação:Para emissão das guias o pop-up deverá estar desbloqueado para o endereço http://servicos.betim.mg.gov.br.
Para emitir a inscrição municipal, é necessário entrar em contato com a prefeitura da sua cidade e perguntar quais os documentos e procedimentos necessários.
A inscrição no CPOM é realizada junto à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, exclusivamente pela Internet, por meio do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN). Para acessar o e-SEFIN, o usuário deverá realizar o credenciamento prévio.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela tem relação direta com o ISS, que é o imposto sobre prestação de serviços. Portanto, é exigida para as empresas que prestam serviços.
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