São direitos disciplinados no artº 6º da Constituição, a saber: “Artº 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Não existe auxílio financeiro governamental para pessoas com TDAH, nem para seus familiares.
O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Alunos com TDAH podem ser reprovados. Entretanto, se o aluno possui laudo com diagnóstico do transtorno e se esse laudo foi apresentado à escola no início do ano letivo, o aluno ou o responsável tem o direito de cobrar da instituição de ensino estratégias pedagógicas diferenciadas.
BPC – LOAS PARA OS PORTADORES DE TDAH
Antes de tudo, para que seja possível a solicitação do Benefício de Prestação Continuada, o portador de TDAH deve ser reconhecido como incapacitado.
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2) O que é hiperatividade? Um sintoma do TDAH/CID 10 do TDAH – F 90.0. 3) O TDAH é caracterizado por 18 critérios, sendo 9 do grupo da Desatenção e 9 do grupo da Hiperatividade/Impulsividade.
Ao fazer a rematrícula dos alunos para o ano de 2017, a secretaria da educação (SED) decidiu que não oferecerá mais o segundo professor de turma para os alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) sem comorbidade com autismo ou deficiência intelectual.
Devido doutrina do Exército dos EUA, indivíduos com diagnóstico de TDAH na infância, somente são elegíveis para iniciar o curso se estão há pelo menos um ano sem usar medicação, se permaneceram no High School ou se passaram no General Education Development Test antes de entrar no serviço militar.
Embora seja relativamente comum que pessoas com autismo leve tenha TDAH nem todos os autistas tem TDAH. E principalmente, a maioria dos TDAHS não têm autismo.
O profissional que trata o TDAH pode ser um psiquiatra ou um neurologista. É importante que seja um profissional capacitado nessa área para que seja feito um diagnóstico correto.
O DIAGNÓSTICO CORRETO E PRECISO DO TDAH SÓ PODE SER FEITO ATRAVÉS DE UMA LONGA ANAMNESE (ENTREVISTA) COM UM PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO (PSIQUIATRA, NEUROLOGISTA, NEUROPEDIATRA).
O diagnóstico do TDAH é realizado predominantemente através de uma minuciosa investigação clínica da história do paciente (Barkley, 1999), porém é possível e indicada a realização de um processo amplo, em que possam ser utilizados vários recursos instrumentais (entrevistas, escalas, testes psicológicos).
O autismo, como explicado em outras áreas do nosso site, é caracterizado por dois atributos: a dificuldade na interação social e na comunicação e a presença de comportamentos restritos e repetitivos. Já no TDAH, os traços principais são níveis excessivos de desatenção, desorganização e/ou hiperatividade-impulsividade.
A capacidade interpretativa dos portadores de TDAH, geralmente, é maior do que o poder de interpretação do autista. Semelhantemente, costumam ser mais impulsivos e agitados do que quem tem TEA. Pessoas com TDAH conseguem lidar melhor com situações de interação social, embora sejam fortemente desatentas e hiperativas.
O autista pode ter um déficit para compreender a comunicação não literal, como as expressões faciais, gírias e gestos. Por outro lado, quem tem TDAH, apesar de se distrair com facilidade, consegue compreender o que os interlocutores falam sem grandes obstáculos.
O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.
É possível ter uma preparação eficiente para um concurso público, mesmo sendo diagnosticado com o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. ... Porém, essa jornada de aprendizagem rumo ao serviço público pode ser um pouco mais difícil para quem possui TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Por fim, lembre-se de que o militar, temporário ou de carreira, com doença emocional/psiquiátrica que provoque incapacidade temporária para o serviço militar, tem direito às garantias previstas pelo sistema de proteção social: SAÚDE, PENSÃO, REMUNERAÇÃO E ASSISTÊNCIA. Portanto, não tenha medo ou vergonha.
Ou seja, respondendo objetivamente sua pergunta, segundo a LBI, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou com transtorno do espectro autista tem direito a um profissional de apoio.
CID10 - F70 - Retardo Mental Leve.
CID 10 F90. 1 Transtorno hipercinético de conduta – Doenças CID-10.
Outras condições que podem ser confundidas com autismo. Atrasos na fala, problemas auditivos ou outros atrasos no desenvolvimento, como dificuldades de linguagem, fala ou audição podem ser confundidos com autismo.
Na realidade, o Asperger e o TDAH podem co-ocorrer. A gente está falando de “Asperger x TDAH”, mas não significa que vão aparecer isolados. Aliás, como o autismo e o TDAH compartilham genes, o Asperger costuma ter, em 70% dos casos, o TDAH associado.
A diferença está em que, enquanto a criança com TDAH é incapaz de manter a atenção e de se concentrar (já que se dispersa facilmente pela sua dificuldade em filtrar estímulos), no caso da criança com Síndrome de Asperger sua falta de atenção é devido à perda de interesse.
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