O governo federal extinguirá mais de 27.500 cargos efetivos do seu quadro de pessoal para organizar sua estrutura de carreiras. Entre os cargos extintos, na última sexta-feira (20/12), pelo Decreto nº 10.185, estão o de mateiro, discotecário, técnico de móveis e esquadrias, locutor e seringueiro.
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Conforme a norma atual, a extinção de cargos apenas pode ser aplicada por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Logo, o presidente da República não tem poderes para extinguir cargos do serviço público através de decretos presidenciais, por exemplo.
4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
No que pertine à extinção de cargos na vacância, entendemos que a não incidência no cômputo seria possível nas contratações realizadas, para desempenharem atividades-meio, na medida em que estes cargos forem extintos, sendo desnecessário aguardar a vacância de todos os cargos existentes.
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O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Uma questão rotineira é a exoneração de servidor em cargo comissionado, em que a administração pode o exonerar pelo simples fato de não ter interesse em manter aquele funcionário. No entanto, a exoneração também pode acontecer após o estágio probatório, nos casos em que o servidor é considerado inapto para o cargo.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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