Definido o tipo de Sociedade a ser criada, se Simples ou Empresaria, seus atos constitutivos devem ser levados a registro. A Sociedade Empresaria, Assim como o Empresário Individual e a EIRELI devem ser Registrada na Junta Comercial.
O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação.
Para registrar a empresa, além do contrato social, é necessário apresentar a documentação completa dos sócios: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, comprovante do ponto comercial se for diferente da residência, última Declaração de Imposto de Renda.
Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Dependerá do consentimento de TODOS os sócios, as modificações nas cláusulas essenciais do contrato social.
Assim, apenas as sociedades empresárias devem ser atualmente registradas nas Juntas. Por outro lado, as sociedades simples são registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e as voltadas à prestação de serviços de advocacia devem ter seus atos constitutivos levados à Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.
26 curiosidades que você vai gostar
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é a forma prescrita em lei de efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas no Brasil.
Quais são os principais tipos de sociedade simples?Sociedade Simples Pura. Uma sociedade simples é classificada como pura quando não há a adoção de tipos societários. ... Sociedade Simples Impura. ... Sociedade Simples Limitada.
A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, estabelece em seu artigo 36 que os documentos com registro obrigatório na Junta Comercial deverão ser apresentados para arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, cuja data retroagirão os efeitos do ...
O irregular pode sofrer falência, mas o registro é um requisito para pedir a Falência de outras empresas. Também não poderá se beneficiar da Recuperação de Empresas e não poderá participar de Licitações.
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
A sociedade simples tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Assim o art. 998 do Código Civil diz qual o órgão de registro competente para tornar público e notório os atos da Sociedade. É o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ), Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.
Atos registráveis. São atos objetos de registro aqueles descritos no rol taxativo do art. 167, I, da LRP (Lei de Registros Públicos), não podendo ser ampliados por analogia.
O contrato social ou o estatuto de ato constitutivo é o ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os seus sócios celebram o contrato da sociedade.
De forma conclusiva, pode-se dizer que o registro realizado nas Juntas Comerciais possuem natureza declaratória, visto que a partir de tal ato, o empresário desfrutará de diversos benefícios determinados na lei e haverá proteção quanto ao nome e funcionamento.
O registro tem natureza declaratória e confere regularidade a sociedade empresária, empresário ou EIRELI para exercer a atividade empresarial econômica e organizada.
A ausência de registro dos atos constitutivos na Junta Comercial caracteriza a sociedade empresária como irregular e a impede de exercer vários direitos e obter algumas vantagens, devido à inexistência de personalidade jurídica.
Se o empresário não se formalizar de acordo com os ditames da lei, poderá incorrer em crime previsto na Lei de Falências, além de ficar desprovido de eficácia probatória e a caracterização da responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações da empresa.
Não existe prazo minimo, para tal procedimento, apenas deve se observar que o sistema da Junta Comercial leva de 03 (três) a 15(quinze) dias para atuaizar os dados no sistema.
Da Apresentação dos Atos e Arquivamento
32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
7. Registro na Junta ComercialDuas cópias autenticadas do RG e CPF de cada sócio.Um cópia autenticada do comprovante de residência de cada sócio. ... Requerimento padrão (Capa da junta comercial) em uma via.Ficha de Cadastro Nacional modelo 1 e 2 em uma via.Capa do IPTU da sede da empresa.
A Sociedade Simples Limitada é uma modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. O formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Nesse formato, a sociedade é formada por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva.
Conforme mencionado, as sociedades simples são aquelas que exercem atividades não empresariais. Desse modo, elas são exclusivas dos profissionais que realizam atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística. Elas são denominadas como sociedades de pessoas.
Quem participa da Sociedade Simples? A Sociedade Simples é exercida de forma obrigatória e, exclusivamente, por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais, ou seja, que necessitam de especialidades técnicas para desenvolverem a atividade.
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