É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
"De acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código de Processo Civil, o advogado com habilitação regular no cadastro nacional dos advogados possui capacidade postulatória para agir em causa própria, sendo desnecessária apresentação de procuração", diz Tripode.
106 do Novo CPC Quando postular em causa própria incumbe ao advogado I - declarar na petição inicial ou na contestação o endereço seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa para o recebimento de intimações II - comunicar ao juízo qualquer mudança de ...
Bom, juridicamente nada nos impede de advogar para parentes, afinal nós advogados não temos poder nenhum de decidir a lide como um juiz, diferente deste que é impedido de atuar quando parentes são partes no processo em que é o julgador.No entanto, tem situações que nos fazem pensar duas vezes antes de patrocinar causas ...
Todos que exerçam cargo ou função pública estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os renumera. Há uma lacuna no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil referente aos servidores aposentados ou inativos.
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Conforme a Lei 8.906/94, o advogado que desempenha cargo público fica impedido de atuar em causas que envolvam a Fazenda Pública ou órgão que o remunere, ou ainda que seja vinculada a sua entidade empregadora.
A procuração pode ser assinada digitalmente e deve conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Nos casos em que o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na OAB e endereço completo.
É feito por meio de petição juntada aos autos de processo judicial, onde se informa o juiz da qualificação do novo advogado, seus poderes, e se o advogado anterior permanece ou não.
Uma questão fundamental é que o mesmo profissional pode representar ambas as partes, facilitando o processo, como dito. Contudo, caso as partes prefiram, cada uma pode ser representada por um procurador diferente. As pessoas ou o advogado procuram o cartório e explicam o que desejam fazer.
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