O art. 35 da Lei 5.991/73 determina que o receituário possua data, assinatura do profissional, endereço do consultório/estabelecimento e o número de inscrição no conselho.
A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.
o nome do medicamento ou da substância dosagem ou concentração,e quantidade; nome do profissional com sua identificação profissional, endereço, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); identificação do usuário; identificação do comprador; data da emissão e identificação do registro de dispensação.
- Os antibióticos só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias do país mediante apresentação da receita de controle especial em duas vias pelo consumidor. - A primeira via da receita ficará retida na farmácia, e a segunda deverá ser devolvida ao paciente carimbada para comprovar o atendimento.
A receita de antimicrobianos é válida por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão. Em situações de tratamento prolongado a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.
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No ato da dispensação, o farmacêutico deve registrar os dados abaixo nas duas vias e reter a segunda via no estabelecimento: I - data da dispensação; II - quantidade aviada do antimicrobiano; III - número do lote do medicamento dispensado; IV - rubrica do farmacêutico, atestando o atendimento, no verso da receita.
As bulas devem conter informações sobre a prescrição, preparação, administração, advertência e outras orientações necessárias para o uso seguro e tratamento eficaz. As bulas para o paciente devem conter três partes, sendo elas: Identificação do medicamento, Informações ao paciente e Dizeres Legais.
A prescrição deve ser clara, legível e em linguagem compreensível; • A prescrição deve ser escrita sem rasura, em letra de fôrma, por extenso e legível, utilizando tinta e de acordo com nomenclatura e sistema de pesos e medidas oficiais.
Data da prescrição; • Validade da prescrição (horário de início e término); • Nome completo do paciente; • Número do prontuário; • Endereço do paciente; • Data de nascimento.
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