1) Consentimento.2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.3) Execução de Contrato.4) Exercício de Direitos em Processos.5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.7) Tutela da Saúde.8) Proteção ao Crédito.
Podem não estar sujeitos a aplicação da LGPD os dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional, sem que aqui seja realizada qualquer operação de tratamento e desde que o país de origem tenha nível de proteção similar ao previsto na LGPD.
Agora, vamos ver alguns exemplos de hipóteses que são comumente usadas na área de marketing e vendas.Consentimento. ... Legítimo interesse. ... Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ... Tratamento pela administração pública. ... Realização de estudos e pesquisa. ... Execução ou preparação contratual. ... Exercício regular de direitos.
Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...
10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.
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São excluídos da aplicabilidade da LGPD, o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Da mesma forma, o emprego de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos também não precisam seguir as regras estabelecidas na LGPD.
O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado em quais condições?Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;Pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;Estudos por órgão de pesquisa;
A LGPD se aplica a empresas que ou têm estabelecimento no Brasil, e/ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro, e/ou coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país.
Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.
Sendo assim, os dados jurídicos, como documentos sigilosos ou segredos de negócio, planos estratégicos, patentes ou demais documentos jurídicos que não sejam relacionados a pessoa natural, não é abrangido pela LGPD.
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Quais são as 10 bases legais da LGPD?Consentimento. ... Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ... Execução de políticas públicas. ... Realização de estudos por órgão de pesquisa. ... Execução ou criação de contrato. ... Exercício regular de direitos. ... Proteção da vida. ... Tutela da saúde.
filiação sindical; dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...
O tratamento de dados pessoais também pode ser realizado quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção das informações.
O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões. A primeira hipótese é a obtenção do consentimento do titular (inc. I).
- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, foto, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP, cookies, etc.
Ainda não sabe se você precisará se adequar a LGPD? Bem, via de regra, todas as empresas que captam e processam informações pessoais devem se submeter a nova legislação. E isso inclui o recolhimento de dados online e offline!
Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...
O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.
13.709/18, é toda a informação referente a uma pessoa natural. Sendo assim, tanto os dados sensíveis quantos os anônimos são subgrupos desta base conceitual. Os dados anônimos são referentes a pessoas naturais sem identificação, portanto, de acordo com o Art.
São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.
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