A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses: A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência. Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor.
A emancipação voluntária é feita em duas etapas:
A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar.
A legislação brasileira prevê três tipos de emancipação, sendo elas:
A legislação brasileira prevê três tipos de emancipação, sendo elas:
QUANTO TEMPO DEMORA A EMANCIPAÇÃO A escritura pública lavrada no Cartório de Notas fica pronta na hora e pode ser levada ao cartório de Registro Civil no mesmo dia.
Para realizar o registro, deve-se pagar uma taxa no cartório. Importante lembrar que as taxas variam conforme o estado brasileiro. Os documentos necessários para o procedimento são o RG e o CPF dos pais ou responsáveis, ou de um dos pais, em caso de viuvez e RG, CPF e certidão de nascimento do filho, originais e cópia.
5º do Código Civil prevê quatro possibilidades de emancipação legal: Casamento: nesses casos, a emancipação ocorre porque, embora menores com idades entre 16 e 18 anos possam casar, por lei ainda seriam considerados relativamente incapazes. Assim, emancipada, a pessoa se torna habilitada de praticar os atos da vida civil
Vale ressaltar que a Emancipação é irrevogável, mas passível de anulação caso haja vício de vontade e que a Emancipação Judicial é pertinente a jovens em tutela, com 16 anos completos. Vejamos o que o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves fala sobre Emancipação Judicial:
Emancipação de menores: como se processa? A emancipação de menores em Portugal prevê uma plena capacidade de exercício de direitos. Saiba aqui como é que se processa.
Consiste desse modo, na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil). Pode decorrer por meio de concessão dos pais ou por sentença do juiz, bem como por determinados meios que também conferem emancipação civil.
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