A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte.
A RECEITA é considerada realizada: Quando ocorrer a extinção de uma exigibilidade sem o desaparecimento concomitante de um bem ou direito (exemplo: perdão de dívidas ou de juros devidos); Pelo aumento natural dos bens ou direitos (exemplo: juros de aplicações financeiras);
Execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União Europeia e nos créditos adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias." Assim, a execução orçamentária trata da execução das receitas e despesas públicas.
Planejamento - execução - avaliação.
É o momento da fase da execução da despesa que tem por fim verificar o cumprimento da obrigação ou quanto da obrigação já foi realizada para possibilitar a realização do pagamento. Vide artigos: 61 e 62, Lei 8.666, art. 58, Lei 4.320.
Alusivo a isso, cabe analisar as outras formas de extinção do processo de execução, com base no art. 924 do Código de Processo Civil, e a presente pesquisa trata sobre este instituto. 2. QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR INDEFERIDA
Estando autorizada a despesa é possível realizar o procedimento legal para que possa ser efetivamente executada. Empenho (por estimativa, global e ordinário), Liquidação e Pagamento. É o ato administrativo de reserva de valores para pagamentos de obrigações.
Há diversas formas de extinção da dívida além da obrigação contraída inicialmente pelo devedor. Assim, de comum acordo entre credor e devedor, uma dívida no valor de R$ 5.000,00 reais pode ser negociada de forma que o executado dê como forma de pagamento uma moto à qual é proprietário.
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