De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.
No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!
A concessão administrativa é definida pelo art. 2º da Lei 11.079/04 como o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja uma usuária direta ou indireta.
Apesar das regras específicas para a parceria público-privada, são aplicáveis à concessão patrocinada as regras da Lei 8.987/95 e as que lhe são correlatas, que não conflitem com a lei das PPPs. À concessão administrativa são aplicáveis os arts. 21, 23 a 25 e 27 a 39 da Lei 8.987/95, e do art. 31 da Lei 9.074/95.
As parcerias público-privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.
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Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.
Limites e Vedações:
É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).
As parcerias público-privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas. Conforme a Lei 11.079/2004, na concessão administrativa a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Prevista na Lei 11.079/2004, a Parceria Público-Privada (PPP) é uma forma do poder público realizar a concessão de determinado serviço público. Resumindo: O particular realiza um serviço para o poder público, por meio de um pagamento.
O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.
A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário.
As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.
O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.
No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo Governo Lula em 2004. É uma forma de provisão de infraestruturas e serviços públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado.
A contratação da parceria público-privada deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade concorrência, embora seja possível a adoção de alguns elementos extraídos do procedimento do pregão, a exemplo da possibilidade de lances verbais e a inversão das fases de habilitação e julgamento.
As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, ...
5 etapas de preparação para estruturação de PPPsEstratégias de preparação. As etapas de preparação de uma PPP exigem uma boa dose de investimento e estudos técnicos para que a parceria seja bem elaborada. ... Alocação de riscos. ... Modelagem financeira. ... Modelagem operacional. ... Modelagem jurídica.
É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).
Vantagens nas parcerias público privadasRedução das despesas orçamentárias.Profissionalização da gestão do serviço.Poder fiscalizatório.Remunerar o parceiro privado de acordo com seu desempenho.Alívio no cumprimento das metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)Vanguarda em projetos com dividendos políticos.
Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.
Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade. Quando feitos com qualidade, os contratados estão submetidos a metas de desempenho do contrato que influem nas receitas da PPP.
As parcerias e uniões entre empresas vão muito além do que somente soluções no setor varejista através dos Marketplaces. Ações de co-marketing, por exemplo, ajudam as empresas a ganharem muito mais força na aquisição de novos clientes e Branding através de seus investimentos em Marketing.
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