Há uma divisão do conceito em: Meio Ambiente Natural, Meio Ambiente Urbano, Meio Ambiente Cultural e Meio Ambiente do Trabalho. O Direito Ambiental tem alguns princípios próprios, como desenvolvimento sustentável (Art. ... 8º, da Lei do SNUC), Proteção Sustentável (Art. 6º, da Lei do SNUC) e zona de amortecimento.
No dizer de Paulo de Bessa Antunes[7], o conceito de direito ambiental se desdobra em três vertentes fundamentais: a) direito ao meio ambiente; b) direito sobre o meio ambiente e, c) direito do meio ambiente.
Legalmente, o meio ambiente é conceituado pela Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, que o define como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. ... No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81).
Os 5 tipos de meio ambiente
A Constituição Federal, no art. 225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando-o como bem de uso comum do povo. A extensão desse conceito atinge o chamado “meio ambiente natural, artificial e cultural”. ...
As fontes do direito ambiental são formais: aquelas que emanam do ordenamento jurídico, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, das convenções, dos pactos ou tratadas internacionais, dos atos, das normas, resoluções administrativas e da jurisprudência.
O Direito Ambiental, segundo Paulo de Bessa Antunes – jurista consagrado na área -, é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente.
O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos.
No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.
Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do ...
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
A lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, dispõe a respeito das condutas lesivas contra o meio ambiente e suas sanções, visando, justamente, conscientizar a sociedade e, ainda, punir aqueles que degradarem. O Direito Ambiental, portanto, é o conjunto de normas e a doutrina que, além de estudar os instrumentos legais vigentes, ...
Quais são as doenças que aposenta por invalidez?
Como tomar água de limão com gengibre para emagrecer?
Como um cidadão pode ter porte de arma?
Como se escreve o barulho do vento?
Que chá é bom para urina solta?
O que é ser vulnerável para os fins penais?
O que não pode faltar na dieta para engordar?
Quando a pessoa tem que tomar iodo?
O que comer com insulina alta?
Como saber se a escritura está no meu nome?
Quando se preocupar com o formato da cabeça do bebê?
Onde o Border Collie deve dormir?
Qual o melhor método para furar orelha de bebê?
Qual hormônio aumenta antes da menstruação?