6º/CPP (diligências). Deve "dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado de conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais" (art. 6º, I, do CPP). Deve a autoridade "apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos" (art.
Após a instauração do inquérito inicia-se a fase de investigação, também conhecida como diligência. Apesar de ser bastante falada, você sabe de fato o que é diligência? Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.
Em síntese, o procedimento há de terminar com o relatório do delegado, que será enviado ao juiz e, posteriormente, ao Ministério Público – e este, por sua vez, poderá optar pelo oferecimento da denúncia ou, ainda, pelo arquivamento do inquérito.
Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
O inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada poderá ser instaurado de ofício, bem como mediante requisição Judicial ou do Ministério Público, ou ainda através de requerimento do ofendido ou por seu representante legal, podendo ainda ser inaugurado por noticia oferecida por qualquer do povo e ...
23 curiosidades que você vai gostar
Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
5°, II, CPP que “nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
A lei mensura claramente no seu texto que é direito do advogado requerer diligências à autoridade policial e prevê que o defensor possui direito de apresentar razões e quesitos, conforme o artigo 7º, inciso XXI, alínea a, da Lei N.º 8.809/94, incluído pela Lei N.º 13.245/16.
Como funcionam os sensores de fogo em ambiente *?
Como saber se a função é ímpar?
O que vender para ganhar uma renda extra?
Como ganhar 1 dólar por dia no PayPal?
Como funciona as estrelas do Pão de Açúcar?
Quanto é a bolsa de mestrado da FAPESP?
Qual a média para ser aprovado na Uniasselvi?
Como ganhar internet grátis da Claro assistindo vídeos?
Quais os critérios para abertura de sala de recursos multifuncionais?
Como conseguir 1000 no TikTok?
Quem tem direito ao saque aniversário?
Como fazer para ganhar um milhão de reais?
Como tirar a broca da parafusadeira?
Porque a bíblia evangélica tem menos livros?
Qual o valor da segunda via da Carteira do Coren?
Qual a broca para furar aço inox?
Onde solicitar o reagrupamento familiar?