Quais as consequências dos embargos de declaração protelatórios?

“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?

Assim, a oposição de embargos à execução manifestamente protelatórios atenta contra a dignidade da justiça, extrapola os limites razoáveis do reconhecido direito ao devido processo legal e acarreta a imposição da penalidade prevista no art. 740 do CPC .

Quais são as sanções aplicadas caso seja verificado o objetivo protelatório?

Um clássico exemplo é o da Justiça Eleitoral, em que as causas não possuem valor, o Regramento Pátrio Civil alterou a redação do art. 275, do Código Eleitoral, estabelecendo, para o caso de embargos protelatórios, a sanção de até 02 salários-mínimos, podendo ser elevada até 10, em caso de reiteração.

Quem recebe o valor da multa por embargos protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

O que são embargos de declaração meramente protelatórios?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.

Efeitos dos Embargos de Declaração e Protelatórios

20 curiosidades que você vai gostar

Quando os embargos de declaração forem protelatórios?

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.

Como executar multa por embargos protelatórios?

1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.

Quem é o embargante e quem é o embargado?

Significado de Embargante

[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante). Embargar + nte.

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