Quais as consequência jurídica de um acordo homologado pelo juiz do trabalho?

764 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. A transação firmada entre as partes e devidamente homologada em Juízo constitui "equivalente jurisdicional" da sentença de mérito e, assim, produz efeito equivalente a esta, inclusive a coisa julgada material ( CPC , arts. 269 , 467 e 468 ).

O que acontece quando um acordo é homologado na Justiça do Trabalho?

Além disso, o acordo homologado terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos. Ademais, caberá recurso ordinário da sentença que rejeitar a homologação do acordo ou parte dele.

Quais são os efeitos de um acordo celebrado em audiência e homologado pelo juiz do trabalho?

Ora, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, faz coisa julgada, sendo, portanto, irrecorrível, conforme previsão expressa do artigo 831, da CLT e do entendimento consagrado na Súmula 100, V, TST.

Qual o valor da decisão do juiz do Trabalho que homologa um acordo?

DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO. Nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT , o termo de acordo valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Quando o juiz pode deixar de homologar acordo trabalhista?

855-D da CLT, o juiz, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá “sentença”. Nessa “sentença”, portanto, o juiz poderá homologar, total ou parcialmente, o acordo ou rejeitar a sua homologação.

É isso que você deve fazer com acordo homologado que não foi cumprido

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Qual recurso contra decisão que não homologa acordo trabalhista?

487, II e III, "b"), quando o pronunciamento judicial indeferir a homologação do acordo ou, ainda, a rejeitar a alegação de prescrição, tal decisão será também impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.

Como anular um acordo judicial trabalhista?

Acordo trabalhista não pode ser anulado sem que haja vício de consentimento. A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento.

Quanto aos acordos homologados em juízo?

O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. Trata-se de previsão expressa do art. 515 do novo Código de Processo Civil .

O que significa homologação de acordo?

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Nos termos do art. 831 , parágrafo único , da CLT , o acordo homologado judicialmente equivale a decisão irrecorrível e deve ser executado nos exatos termos nele pactuados em face da ocorrência de coisa julgada.

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