| CNAEs permitidos para o SIMPLES NACIONAL | |
|---|---|
| 9001-9/02 | Produção musical |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios |
| 71.11-1-00 | Serviços de arquitetura |
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. ... Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
A relação de CNAEs AMBIGUOS são considerados como PERMITIDOS E IMPEDITIVOS, pois dentro do CNAE existem atividades que são impeditivas e atividades que são permitidas a opção pelo Simples Nacional. Assim, a responsabilidade pela opção passa a ser exclusivamente do contribuinte.
Como saber se uma empresa se enquadra no Simples Nacional? Um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros é o pagamento de impostos, tanto pelo seu valor quanto pela complexidade do sistema.
Além de conferir as atividades vedadas acima, há outra etapa para saber se o CNAE se enquadra no Simples Nacional: revisar as resoluções do CGSN . Na Resolução CGSN nº 1, constam os Anexos VI e VII, que determinam quais CNAEs ficam fora do Simples Nacional.
Inclusão de novas atividades: Foram incluídas novas atividades que poderão ser enquadradas no Simples Nacional. As principais são: Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado.
No caso, tributos como IRPJ, CSLL, COFINS, IPI, ISS , ICMS e CPP podem ser pagos de uma vez só, com alíquotas predefinidas de acordo com o faturamento e segmento da empresa. Mas, para aderir ao Simples Nacional, é preciso ter um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitido, além destas condições:
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