A CLT foi criada pra reduzir e tentar acabar com as relações abusivas de trabalho. Antes não tinham leis que regulassem horários, condições de trabalho e nem benefícios para os trabalhadores. Essa regra determina, por exemplo, que quem exerce a mesma função deve receber o mesmo salário.
A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.
O Direito Trabalhista, também chamado de Direito do Trabalho ou Direito Laboral, regula a relação entre empregadores e empregados. É um ramo fundamental para preservar a justiça na sociedade.
As primeiras leis trabalhistas surgiram no fim do século XIX, como por exemplo, a que tratava da regulamentação do trabalho de menores nas fábricas, por meio do Decreto nº 1.313, de 1891.
O decreto, que estabelecia regras para idade mínima dos trabalhadores nas fábricas, é considerado a primeira lei trabalhista nacional. Em 1907, o presidente Afonso Pena assinou decreto que autorizava a formação de sindicatos de trabalhadores urbanos, profissionais liberais e cooperativas.
Em 1919, o presidente Delfim Moreira regulamentou as indenizações por acidentes de trabalho. “A legislação trabalhista no Brasil já vinha caminhando muito antes de Getúlio Vargas”, afirma o juiz do trabalho e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior.
Quando foi aprovada a nova Lei Trabalhista? A Lei Nº 13.467/2017, também chamada de nova lei trabalhista ou de reforma trabalhista, foi aprovada no dia 13 de julho de 2017. No entanto, só entrou em vigor 120 dias depois, conforme determinado no artigo 6º da própria lei. As novas regras passaram a valer, portanto, no dia 11 de novembro de 2017.
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