Para quem não sabe, o CNPJ permite que a Receita Federal acompanhe adequadamente o pagamento dos seus tributos e das suas obrigações. A partir desse cadastro, você faz as declarações devidas, pode enviar documentos fiscais importantes e garantir uma contabilidade adequada.
Com um CNPJ ativo, você consegue emitir notas fiscais de venda de produtos e de serviços para os seus clientes. Essa é uma medida importante para garantir o recolhimento das obrigações tributárias e evitar a sonegação.
Por que abrir CNPJ: vantagens que só o empreendedor tem
Abrir CNPJ traz vantagens como redução de impostos, mais oportunidades de negócio e acesso a crédito. Além de ser um processo simples, a abertura de empresa é um passo importante para evoluir mais rápido e aumentar seu faturamento.
O CNPJ formaliza a empresa e permite que ela faça o registro dos funcionários. Registrar quem trabalha com você pode parecer algo caro, mas é essencial para dar à pessoa todos os direitos trabalhistas que são garantidos, como férias, FGTS, registro em carteira e contribuição para a previdência social.
Entre algumas desvantagens de ser um empreendedor individual estão: Custo alto para fechar ou alterar custos da empresa:enquanto que para formalizar-se você não paga nada, se quiser encerrar suas atividades, pagará taxas maiores do que empresas com outro regime de tributação.
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O microempreendedor individual tem o direito a se aposentar, bastando pagar mensalmente a guia DAS, respeitando o tempo mínimo de contribuição de 180 meses. Dessa forma, o MEI terá o direito ao benefício quando tiver a idade correspondente, de acordo com o gênero.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
Na mesma medida, os microempreendedores individuais tem seus direitos assegurados e podem usufruir de benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Os empresários têm direito a todas modalidades de aposentadoria previstas na Lei 8.213/91, a saber: Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Aposentadoria por idade.
Existe a possibilidade deste empresário contribuir com 11% sobre o valor do salário mínimo, é a chamada contribuição com o plano simplificado. Porém, diferente do que acontece com a alíquota de 20%, no plano simplificado o segurado só terá direito a uma Aposentadoria por Idade simples, com valor de um salário mínimo.
Para que consiga contribuir, o empresário deve entrar no regime individual de contribuição do INSS. Para fazer isso, basta se inscrever em uma Agência da Previdência Social em atendimento presencial ou telefônico pelo número 135.
A contribuição para o INSS tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas. Isso significa que deixar de fazer o recolhimento pode levar a penalidades como multas, bloqueios de certidões e muitos outros problemas com a Receita Federal e outros órgãos do governo.
Então, saiba que o CNPJ MEI não impede de receber FGTS. Se o trabalhador possuir carteira registrada em regime CLT e abrir MEI para ter uma atividade secundária, ele também poderá receber o PIS.
Dentre os benefícios previdenciários que são direitos do MEI, um deles é a pensão por morte, isso por que todo microempreendedor individual faz contribuições mensais ao INSS.
Está bem, mas quantos R$ o MEI recebe na aposentadoria? Todo o benefício previsto para o MEI corresponderá sempre ao valor de 1 (um) salário mínimo. Você precisa saber! É importante ressaltar que esse valor será maior somente se o MEI exercer outra atividade em paralelo e contribuir com a Previdência Social em ambas.
Pela legislação, o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para passar a ter direito à aposentadoria nessa modalidade, o MEI deverá completar a contribuição mensal de 5% com mais 15% sobre o salário-mínimo.
Quais são os direitos previdenciários do MEI no INSS?aposentadoria;salário maternidade;auxílio doença;auxílio reclusão;pensão por morte.
1. Seu faturamento ultrapassou os R$ 4.664,68/mês. Um dos primeiros sinais de que você está pronto para abrir CNPJ é quando o seu faturamento mensal ultrapassa a marca de R$ 4.664,68. Isso porque essa é a última faixa de rendimento do Imposto de Renda de Pessoa Física, com alíquota tributária de 27,5%.
Para obter o seu CNPJ MEI é preciso informar seus dados pessoais, além de alguns documentos MEI, tais como:número do seu CPF;título de eleitor ou recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos;CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.
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