Para Leonardo Carneiro da Cunha, a principal especificidade do procedimento especial para as ações de família consiste justamente no fato de ser obrigatória a audiência de mediação, que não pode ser dispensada pelo juiz ou por convenção das partes [21]– [22].
O procedimento especial tem como finalidade a simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando assim atos desnecessários para a solução daquele conflito proposto.
O procedimento especial foi criado em razão de determinadas particularidades dos assuntos envolvidos, ou seja, em razão das particularidades do direito material que vêm a demandar processo mais célere, mais prático, enfim. ... O direito processual é a regra do jogo a ser seguida pelas partes e pelo juiz.
Pode objetivar proteger provas, bens, pessoas tendo em vista futuro ou incidental processo de conhecimento ou execução. Visa garantir a eficácia de outro processo sendo dotado de dupla instrumentalidade.
Portanto, a razão da existência desses procedimentos especiais é, invariavelmente, a busca pela máxima efetividade do processo judicial. ... Um bom exemplo daquilo que afirmamos é o procedimento especial do mandado de segurança, regulado pela Lei 1533/1951.
42 curiosidades que você vai gostar
O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.
Já os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art.
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.
As características que a doutrina tradicional via nos procedimentos especiais podem ser hoje, com algum distan- ciamento, claramente identificadas. Dentre elas, podemos destacar: 1) legalidade; 2) taxatividade; 3) excepcionalidade; 4) indisponibilidade; 5) inflexibilidade; 6) infungibilidade; 7) exclusividade.
Como funciona a radioterapia no câncer de mama?
Quanto ganha uma aeromoça em portugal?
Quais são as principais conjunções conclusivas?
Para que serve sulfametoxazol para criança?
Qual a importância das bactérias para o meio ambiente como um todo?
Quanto rende 1 kg de café em grão?
O que foram as escolas literárias?
Como é feita a classificação dos carboidratos?
Como fazer para hidratar a pele em casa?
Quais são os principais desafios da educação brasileira na atualidade?
Qual Tesouro Direto pode resgatar a qualquer momento?
Qual a estrutura de um resumo informativo?
Quais os principais recipientes utilizados na produção de mudas?