A proposta aprovada altera a Lei de Proteção aos Autistas, também conhecida como Lei Berenice Piana. Para Soraya Manato, as medidas contribuem para a interação social das crianças e adolescentes com autismo, “além de favorecer a prática de atividades físicas e melhorar a autoestima dessas pessoas”.
Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No artigo 1º, paragrafo 2º da referida legislação, é assegurado: Art.
Lei Berenice Piana A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a ...
Mãe de menino com autismo, dá nome à lei histórica que estabelece TEA como deficiência. A primeira pessoa a conseguir a aprovação de uma lei por meio de iniciativa popular no Brasil é uma mulher chamada Berenice Piana, mãe de um menino autista.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF: . _____. Lei Federal nº 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012.
Em 2012, a Lei Berenice Piana, de nº 12.764/12, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Lei estabelece que autistas têm os mesmos direitos de pessoas com outras deficiências. ... O texto estabelece que o autista tem direito de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante, e, se preciso, pode solicitar um acompanhante especializado.
Atraso no diagnóstico e falta de conhecimento da sociedade fazem com que pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e conquistar uma vida independente.
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