Para garantir que esses recursos sejam, de fato, destinados a atender as necessidades da população, além de participar da elaboração do orçamento, ajudando a definir as prioridades para os gastos do governo, a sociedade deve também fiscalizar a aplicação desse dinheiro, zelando pela boa e correta destinação do dinheiro ...
Como visto anteriormente, a participação social está diretamente associada à democratização das relações entre o Estado e a sociedade. É um processo dinâmico e reflete a capacidade e o direito dos indivíduos em interferir na condução da vida pública.
As informações e avaliações geradas acerca da aplicação de recursos dos programas do governo federal nos Municípios brasileiros são em grande parte inverídicas, uma vez que se baseiam somente nos processos de prestações de contas que contêm documentos de despesas.
O objetivo geral deste estudo é explicitar a importância do controle social na gestão dos recursos públicos.
Como o cidadão pode contribuir com a gestão do Estado? O conceito de controle social se relaciona com a participação do cidadão na gestão pública, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse coletivo e exigindo que o gestor preste contas de sua atuação.
Quando o controle é realizado por um ente que não faz parte da estrutura do órgão fiscalizado, estamos diante do controle externo. Isso ocorre quando o Congresso Nacional – com auxílio do Tribunal de Contas da União – avalia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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