DECRETO NÃO PODE MODIFICAR LEI. 1. TENDO SIDO O INAMPS, POR FORÇA DE LEI, SUCEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL A ESTA CABE PRATICAR OS ATOS DE SEU INTERESSE NOS PROCESSOS EM QUE O SUCEDEU.
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. ... O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.
Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Também podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subseções, seções, capítulos, títulos, etc.
Caso o decreto em produção esteja revogando outro(s) ou dispositivo(s) de outro decreto, tem que existir cláusula de revogação, especificando precisamente o que está sendo revogado. Um exemplo seria: “Art. 3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 505, de 2 de março de 2017”.
40 curiosidades que você vai gostar
1 - A Administração Pública tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, não sendo necessária, a existência de pedido ou decisão judicial para a revogação, anulação ou modificação de atos administrativos.
A especificidade do decreto é que ele somente pode ser elaborado pelo chefe do Executivo. No âmbito federal, essa competência é do presidente da República. No âmbito estadual, quem emite o decreto é o governador. Já no nível municipal, é o prefeito quem pode adotar decretos.
O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.
Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano.
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Os elementos essenciais para referência são:jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas),título.numeração.data.dados da publicação.
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