Nas hipóteses em que o curador constituído não exercer suas funções corretamente prejudicando assim o curatelado teremos a possibilidade de substituição de curatela, como prevê o art. 17 do Código Civil: Art. 1.741.
A curatela é um encargo público conferido à determinada pessoa pelo Poder Judiciário, para que ela se encarregue de dirigir e defender os interesses do interdito, bem como de administrar os seus bens. não pode desistir ou se eximir do dever.
De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.
Podem se escusar da tutela ou da curatela: "I- mulheres casadas; II- maiores de sessenta anos; III- aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV- os impossibilitados por enfermidade; V- aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI- aqueles que já exercerem tutela ou ...
O juiz pode alterá-la, a bem do interdito, detectando motivos graves. O juiz pode inverter a ordem estabelecida naquele artigo, dispensá-la, até, se for convencido que outra pessoa de sua escolha será melhor para a função. Ou seja, a curatela pode ser concedida pelo juiz para um dos filhos.
Na administração do patrimônio e da renda do interditado, o curador deverá sempre requerer autorização judicial para: 1. pagar as dívidas do interditado que não sejam as mensais e ordinárias, pois essas dispensam autorização judicial; 2. aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; 3.
INTERDIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITANDO. 1. A remoção de curador, para ser determinada, deve estar embasada em elementos de convicção seguros e restar evidenciada situação de risco para a pessoa incapaz.
Responderá o curador pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar ao interditado, mas poderá receber remuneração proporcional à importância dos bens a serem administrados, devendo requerê-la ao Juiz. O curador terá o direito de ser ressarcido do que gastar pessoalmente em favor do interditado, desde que faça a devida comprovação do gasto.
A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do interditado até que estes atinjam a maioridade civil ou sejam emancipados. III.
Como cavalo demonstra carinho?
Como tirar print do celular Samsung a02?
Como saber se IPVA foi protestado?
Para que serve Chemitril comprimido 50 mg?
Como executar um programa sem autorização do administrador?
Quando a taxa de câmbio é fixa?
Como saber o cartório de protesto?
Tem como saber quando alguém tira print do Instagram?
Como faz para dar baixa em protesto?
Como acabar com as propagandas?
Como tirar print da tela do celular toda?
Como remover o protetor solar?
Como prescrever creatina nutricionista?
Como transformar um Word em formulário?
Como foi colocada a estátua do Cristo Redentor?
Como profissionalizar o meu negócio?