Você pode ser multado pelo tacógrafo? Segundo o Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir um veículo com um equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN é uma infração grave. As penas são uma multa, no valor de R$ 195,23, e a retenção do veículo para regularização.
A ausência do equipamento, portanto, pode provocar multas e sanções ao proprietário do veículo. Além disso, é importante lembrar que o tacógrafo precisa estar homologado pelo Inmetro.
Veículos com tacógrafo sem lacre do Inmetro podem ser multados em R$ 1.200,00. Proprietários de vans, ônibus e caminhões estão circulando sem o selo de certificação do Inmetro no seu cronotacógrafo e podem ser multados. A média das multas aos infratores primários é de R$ 1.200,00 mas pode chegar a R$ 50.000,00.
Art. 9º . Para aprovação pelo CONTRAN, qualquer tacógrafo deverá ser certificado pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada.
Pela atual redação do Código de Trânsito, apenas o perito oficial encarregado do acidente pode retirar os dados do equipamento de registro.
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A resolução nº92/99, que foi alterada pela resolução nº406/12, prevê, além de outras especificações, que a extração, análise e interpretação dos dados registrados somente podem ser realizadas por agente fiscalizador que tenha sido submetido a um prévio treinamento sob responsabilidade do fabricante.
O que é cobrado na realização do serviço de verificação do cronotacógrafo? O proprietário deve pagar Guia de Recolhimento da União (GRU) de verificação subsequente de cronotacógrafo no valor de R$ 207,34, prevista na Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017 corresponde ao código 237.
Para aferir o equipamento, é necessário levar o veículo até um posto credenciado pelo Inmetro, onde são realizados ensaios e testes no aparelho. O processo avalia se o aparelho está registrando corretamente seus indicadores, como velocidade e distância percorrida.
O disco de tacógrafo busca marcar a velocidade atingida pelo veículo pesado, em um determinado momento ou hora do dia. Seu funcionamento é simples: ele registra, de forma inalterável, qual velocidade o veículo se encontrava em um determinado momento, através de um gráfico.
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