Sim! O militar pode andar fardado na rua. Entretanto, o uso da farda fora do quartel deve ser em situações de cumprimento de serviço externo, ou seja quando o militar estiver indo para o quartel e/ou voltando para sua casa, ou quando estiver no cumprimento de missão e for necessário deslocar-se para o destino.
d) policial federal, civil, militar ou penal sem uniforme/farda, em serviço ou fora de serviço: poderá entrar armado em sala de aula, mas não poderá portar a arma ostensivamente, podendo deixá-la por debaixo da blusa, por exemplo.
De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito. A pena é de detenção de até seis meses. ... O fato de o uniforme estar incompleto e em desalinho com o regulamento chamou a atenção de um capitão do Exército que passava pelo local.
Seu uso é regulamentado por legislação específica e seu emprego indevido é crime previsto no Código Penal Militar (CPM). ... Tal delito está previsto no artigo 172 do Código Penal Militar: “Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena – detenção, até seis meses”.
Nessas cidades, policiais podem trabalhar para um shopping com farda, arma, rádio e carro da polícia (leia texto abaixo). Hoje, a Lei Orgânica da Polícia proíbe qualquer atividade extra, exceto dar aulas e participar de atividades de difusão cultural.
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A juíza ainda lembrou que o artigo 157 da lei estadual 12.124/93, a qual dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, garante ao policial o livre ingresso em todas as casas de diversões e lugares sujeitos à fiscalização da polícia, bem como portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade.
Art. 74. Os militares da reserva e os reformados usam os uniformes da ativa, com distintivos correspondentes à situação militar. § 1º Os militares da reserva e os reformados podem usar seus uniformes por ocasião de cerimônias sociais, militares e cívicas.
( CPM , art. 172 ). Invergar peças de padrão "camuflado" e usar coturno, todos destituídos das características essenciais para iludir terceiros, não configura crime de Uso Indevido de Uniforme Militar.
Art. 243 – Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Art. 301 – Qualquer de povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
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