Casal homoafetivo pode registrar filho, fruto de inseminação caseira, com duas mães; juiz ressaltou "direito de ser feliz" ... Assim, a companheira daquela que deu à luz deve constar como mãe socioafetiva da criança, gerada por inseminação caseira. A decisão favorável é da 19ª Vara Cível de Aracaju.
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos. ... Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos genitores como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.
Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.
A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática.
Sim! Felizmente já existe a possibilidade de ter dois pais e duas mães no registro de filiação. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a multiparentalidade, a qual trata-se de uma tese do direito das famílias que permite o filho (a) ter mais de um pai ou mãe, desde que comprove a afetividade.
A multiparentalidade é reconhecimento concomitante entre uma pessoa e dois indivíduos, sendo um ligado por vínculo afetivo e outro por um vínculo biológico e, ambos, tidos como pais. Uma pessoa poderia, por exemplo, ter uma mãe, um pai de laço oriundo da afetividade e outro de proveniente da consaguinidade.
uma declaração do diretor técnico da clínica, com firma reconhecida, atestando que gestação aconteceu por meio de reprodução assistida; e, se só uma das duas mães for ao cartório, é necessário apresentar a certidão de casamento ou contrato de união estável do casal.
Resumo: O artigo em análise propõe um estudo acerca do direito dos casais homoafetivos de fazerem constar no registro civil de seus filhos a dupla paternidade ou maternidade sem que seja necessária autorização judicial. Para compreender o tema, será feito um panorama legislativo dos diversos tipos de famílias acolhidos no direito brasileiro.
Nesse contexto, a homoparentalidade tem sido duramente combatida por um projeto de lei denominado de Estatuto da Família.
Palavras-chave: Casais homoafetivos. Registro Civil. Dupla paternidade ou maternidade. Sumário: Introdução. 1. Concepção de família no direito brasileiro. 2. Reprodução assistida em casais homoafetivos. 3. Registro civil de dupla paternidade ou maternidade. Conclusão. Referências.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA EM CASAIS HOMOAFETIVOS O desejo de constituir uma família vai além de questões puramente biológicas de conservação da espécie, poder-se-ia dizer com segurança que para boa parte da população seria uma satisfação pessoal e porque não a realização de um sonho.
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