A pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel é possível,conforme art. 797 , parágrafo único , do CPC , resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal.
Quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 797 e 908 do CPC, que assim dispõem: ... Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Alternativa(E) Comentários: E) Exercício 10: É possível recair mais de uma penhora sobre o mesmo bem ? A) Não, uma vez que a penhora é ato processual único e exclusivo do credor hipotecário. B) Sim, cada exequente conservará o seu título de preferência de acordo com a ordem estabelecida no Código Civil.
3ª regra: sucessivas penhoras sobre o mesmo objeto não afetam o direito de preferência dos que anteriormente já obtiveram a constrição judicial (art. 797, par. ún., CPC). Nestes termos, preserva-se o direito de preferência do credor quirografário que diligenciou a primeira penhora sobre o bem.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há, no ordenamento jurídico, vedação a mais de uma penhora sobre o mesmo bem, pelo contrário. O que deve ser respeitado é a regra sobre intercorrência da penhora, na qual tem preferência a primeira penhora ( parágrafo único do art. 797 do CPC ).
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A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; O Novo CPC tirou a ideia de que a penhora em dinheiro é onerosa, empurrando outros bens na frente para serem penhorados como era no CPC/73.
A ordem de preferência é a seguinte: 1 – Créditos alimentícios: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; ... 4 – Créditos com privilégio especial: Credores listados no art.
Respondemos: a preferência para receber a primeira fatia do patrimônio do devedor é determinada pela primeira penhora efetivada. Essa é a dicção expressa do art. 797, CPC e é também o entendimento jurisprudencial a respeito do tema.
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. ... O valor arrecadado vai para uma conta judicial e é liberada para o credor.
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