Pode pedir absolvição na apelação?

Pergunta de Márcio Barros Rodrigues em 31-05-2022
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Cabe apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Mais uma vez, não se discute se o réu é inocente ou não. Não é possível pedir a absolvição do acusado, mas somente a retificação da pena pelo tribunal.

Pode alegar preliminar em apelação criminal?

Das preliminares

É hora de você avaliar se há alguma preliminar que se encaixa na sua apelação criminal para dar mais embasamento. for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; faltar justa causa para o exercício da ação penal.


O que alegar na apelação penal?

g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.

Pode inovar na apelação criminal?

Caso em que as razões de apelação da parte demandada inovam na tese defensiva ao trazer fundamento novo não amparado na sua contestação e não submetido ao crivo do juízo de origem....IMPOSSIBILIDADE.

O que significam os termos da Súmula 713 do STF?

Resumo: A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

QUANDO PEDIR A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 DO CPP


15 curiosidades que você vai gostar

É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo?

não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).

O que significa fundamentação vinculada em se tratando de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri?

Por ser um recurso de fundamentação vinculada, a parte em sua petição ou interposição deve mencionar o motivo pelo qual se quer apelar, e não podendo o órgão ad quem julgar fora das hipóteses trazidas no recurso e no referido Código.

O que é a inovação recursal?

Por inovação recursal, podemos entender que se trata de um evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância. Tal situação de fato, ofende, principalmente, os Princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição.

O que recorrer no caso de revelia?

Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.



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