Art. 472. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
A prova pericial é regulamentada pelos arts. ... O perito é o profissional legalmente habilitado ou o órgão que possui conhecimento especializado (técnico ou científico) sobre os fatos objeto de prova, e deve ser inscrito em cadastro de peritos do tribunal.
O juiz pode determinar de oficio ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, conforme o art. 480 do NCPC (art. 437 do CPC/73).
28 curiosidades que você vai gostar
Essa escolha poderá ser feita através de requerimento das partes, se plenamente capazes, e desde que a causa admita autocomposição. No mesmo momento em que as partes, de comum acordo, escolhem o perito, deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos.
O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
22 da Lei 9307/96 preveja que o Árbitro determine a realização de perícias, a escolha, do perito pode ser consensual. Cabe esclarecer que para a perícia consensual a causa deve permitir a autocomposição. ... E para a fundamentação da sentença o Juiz levará em conta o método científico utilizado pelo perito. (Art.
A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.
Como esconder todos os ícones da área de trabalho?
Quando as patas do cachorro paralisa?
Como cancelar débito automático Santander pelo aplicativo?
Como é o nome da aranha que fede?
Como eu faço pra excluir o empréstimo do débito automático?
Como colocar um espelho na porta do Guarda-roupa?
Como tirar fiapos de elástico de calça?
Como tirar nada consta do 1 ao 4 ofício RJ?
Como interagir com alunos online?
Como interpretar qualquer questão de porcentagem?
Como interpretar desenho do mapa astral?
Como saber o endereço da minha habilitação?
Como neutralizar ácido na pele?
Como nomear as cadeias carbônicas?
Como baixar o módulo de segurança do Banco do Brasil?