Caso a sua empresa seja limitada, será necessário transformá-la, primeiro, em individual, para depois migrar para MEI. A migração de microempresa para MEI é concluída em até 48 horas.
31 de janeiro
Termina no próximo dia 31 de janeiro o prazo para que microempresários (ME) possam fazer a alteração do cadastro para microempreendedor individual (MEI). A mudança ajuda empresários que registraram queda no faturamento e que podem se beneficiar com a categoria, que tem carga de tributação menor.
Como migrar ME em MEI
Se você precisa transformar Microempresa em MEI, é primordial que você converse com o seu contador sobre a migração de modelo de empresa. Se esta migração for possível, para dar andamento ao processo você precisa acessar o site da Receita Federal e clicar em “ Todos os Serviços”, no menu “SIMEI Serviços”.
Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.
Além de pagar o DAS mensalmente, em 2021, o MEI deve entregar o DASN até o dia 31 de maio de 2021, declarando todos os rendimentos do ano anterior. Em 2021, o MEI pode não mudar apenas em questões tributárias.
Para efetuar a alteração de migração para o Simples Nacional, o empreendedor deve entrar no portal da Receita Federal e optar pelo desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro.
Menos tributos A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).
Como fazer o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção da empresa a qualquer momento ou obrigatoriamente quando não cumprir mais os requisitos do programa. Se a empresa não se encaixar mais no MEI e não regularizar sua situação, a Receita pode fazer o desenquadramento automático.
1 – Faturamento bruto de até R$ 81 mil (Referência de 2019) entre janeiro e dezembro; 4 – Possuir apenas um funcionário que receba salário mínimo ou o piso de sua categoria. 5 – A empresa precisa desenvolver uma das atividades que se enquadram na categoria de MEI e estar enquadrada no Simples Nacional.
Quais serão as mudanças em 2018? Em 2018, entrarão em vigor novas normas para o Simples Nacional. Uma das principais mudanças será o aumento do teto de faturamento para MEI, que passará a ser de R$ 81.000,00.
Quais as principais diferenças entre Microempresa e MEI? Conforme pudemos ver, embora ambas as modalidades possam aderir ao Simples Nacional, a MEI fica isenta de alguns tributos. Para ela, trata-se da única opção de regime tributário. Enquanto que, para a microempresa, existem outras modalidades, de acordo com o modelo e o faturamento.
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