Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
45 da lei 8.112/90, não seria possível fazer o desconto sem autorização judicial ou do servidor; Vale-transporte: pode ser descontado até 6% sobre o salário; Vale-refeição ou alimentação: o valor do desconto é fixado em até 20% do valor recebido. Vale-cultura: o valor máximo descontado é de 10% do valor recebido.
Transporte: O auxílio-transporte, ou vale transporte, é descontado caso o trabalhador precise de uma ajuda financeira para se deslocar ao trabalho. Neste caso, a empresa pode descontar até 6% do salário. Alimentação: As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício concedido do salário do trabalhador.
O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.
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Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.
Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Contribuições sindicais, vale-alimentação e transporte, pensões alimentícias, atrasos e faltas, parcelas de empréstimos consignados, danos dolosos ou culposos por parte do trabalhador são alguns dos descontos não obrigatórios.
A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens. Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo.
Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.
Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.
O cálculo do FGTS é feito com base na porcentagem de 8% sobre o salário bruto dos colaboradores em geral. Já jovens aprendizes são descontados em 2%; e trabalhadores domésticos, 11,2% (8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IR (Imposto de Renda) DSR (Descanso Semanal Remunerado)
Pagamento a menor (ou cobrança a menor) é quando o valor pago pelo aluno é inferior ao valor devido, previsto pela instituição de ensino. Os seguintes parâmetros permitem controlar cada parcela recebida para que, no caso de um pagamento a menor, a diferença possa ser cobrada: Valor mínimo.
Conforme orientação da Receita Federal, a retificação do DARF aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de DARF já recolhido. O formulário REDARF deverá ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o atendimento.
No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.
Após a Reforma de 2019, o cálculo para o salário de benefício do servidor público fica desta forma: Salário de Benefício = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.
ALÍQUOTASalário Contribuição: 2.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ... Salário Contribuição: 5.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ... Salário Contribuição: R$ 8.000,00.
Por exemplo, se você recebe R$ 2.400,00 por mês, está na segunda faixa de salário (entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35). A alíquota aplicada é de 9% sobre esse valor, mas, no fim, você vai pagar R$ 197,82 de contribuição previdenciária, com uma alíquota efetiva de 8,24%.
No cargo de Funcionário Público se inicia ganhando R$ 1.296,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.416,00. A média salarial para Funcionário Público no Brasil é de R$ 1.964,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração.
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