Não pode construir muro na calçada. A calçada é passeio público com finalidade de trânsito de pedestres.
A calçada é pública, não se pode construir nela.
Já as varandas devem ser construídas exclusivamente na área do terreno e nunca sobre a calçada. A legislação urbana estabelece que é proibido o uso da marquise como varanda, como vem ocorrendo em várias regiões da cidade , alega o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Carlos Eduardo Schwabe.
1) Faixa de serviço: com largura mínima recomendável de 0,75m, é a faixa mais próxima da rua, destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiência, postes de iluminação, sinalização de trânsito, bancos, floreiras, telefones, caixas de correio e lixeiras.
Pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas cada calçada deve ter, no mínimo, 1,20 metro de largura, livre para circulação. Esse limite, no entanto, nem sempre é respeitado. Na maioria das cidades, o dono do imóvel é quem deve construir e cuidar das calçadas.
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A Lei Municipal nº 1.347/1971 (Código de Obras) define passeio como a parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestre (art. 390) e determina que toda edificação deverá ser dotada de calçada no logradouro público na forma prevista por este Código (art. 130, VII).
No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.
Bares, restaurantes, confeitarias e cafés podem colocar mesas e cadeiras na calçada. Esta possibilidade está prevista na Lei 9.688/1999 e no decreto 1.737/2005, mas exige que o estabelecimento tire o alvará de licença na Secretaria Municipal do Urbanismo e Assuntos Metropolitanos.
Calçada é lugar para pedestre. ... Artigo 1º – Fica proibido o uso de churrasqueiras nas calçadas de estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, padarias e similares.
Os postes de energia elétrica devem ser instalados a uma distância mínima de 35 cm do meio fio da calçada, quando esta possuir largura menor ou igual a 2,5m e de 50 cm do meio fio, se a calçada possuir mais de 2,5m, tudo de acordo com a NBR 15.688, editada pela ABNT para uniformizar as instalações de postes de energia ...
A variação das medidas do recuo frontal está entre três e cinco metros, de acordo com a zona onde está localizado o terreno. A área geralmente pode ser usada para vagas de garagem, piscinas ou equipamentos de lazer afins, desde que sem coberturas.
Os recuos laterais configuram a distância que deve haver entre a construção e o limite lateral do terreno. Planos diretores, código de obras ou leis de zoneamento determinam o afastamento mínimo que deve ser obdecido para garantir que a construção usufrua de uma melhor aeração, insolação e permeabilidade.
As rampas, para atender o disposto no "caput" deste artigo, poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento das vias, bem como os recuos laterais. Art. ... 3º As rampas, de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser substituídas pelos espaços de acesso e circulação de veículos.
Resposta: Segundo o advogado Andre Batista do Nascimento "Em princípio, realmente o uso da calçada não é crime, no entanto o barulho e o incomodo são contravenções penais tutelados pelo Direito Penal, vejamos: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Bom dia prezada, o código civil é claro quanto ao afastamento de abertura voltadas para o terreno do vizinho, prevendo a distancia minima de 1,5m atente-se para o fato de que essa distância não é do muro e sim da divisa, janelas ou aberturas perpendiculares ao vizinho devem respeitar a distancia minima de 0,70 m.
Mesmo localizadas em calçadas de propriedade privada, as árvores são de responsabilidade pública. É o que diz o artigo 99 do Código Civil, no qual é deixado claro que são bens públicos “os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças”.
- CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Conforme o setor de fiscalização, todas as pessoas devem cuidar com descarte de lixo e outros materiais em terrenos baldios, porém a responsabilidade sobre o local é do proprietário do imóvel. O mesmo vale para as calçadas, sendo que o proprietário do imóvel é responsável pela sua limpeza e conservação.
A calçada deve ser composta por uma faixa livre de qualquer interferência, onde transitam os pedestres. O mobiliário urbano, tal como os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização, deve ser alocado na faixa de serviço.
Nem sempre os consumidores podem arcar com o ônus pelo deslocamento do poste”, diz o documento. “O custo, hoje, varia entre R$ 7 mil até R$ 15 mil quando você precisa fazer a remoção de um poste na cidade de São Paulo.
"Hoje o custo é R$ 12 mil para um consumidor da cidade de São Paulo transferir um poste.
DOCUMENTOS EXIGIDOS: croqui de situação, foto(s) do(s) poste(s) e documento que comprove a aquisição do imóvel, quando cabível. De acordo com o Art. 102, da RN ANEEL nº 414/2010, o deslocamento ou remoção de poste/rede é um serviço cobrável, realizado mediante solicitação do consumidor, e executado após o pagamento.
§ 1º A solicitação do consumidor deverá conter justificativa que demonstre a necessidade da remoção ou deslocamento. § 2º O custeio das obras realizadas será de responsabilidade do consumidor. § 3º Caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderá pleitear à ANEEL que defina o valor com base em custos de referência.
Onde solicitar - nas Lojas de Atendimento ou pela Central de Atendimento (0800 28 00 120). Prazo - 45 dias corridos. Taxas e Custos - Não há cobrança.
Quebre os pedaços maiores com uma marreta ou uma britadeira.Para resultados mais rápidos e eficientes, use um pé de cabra pra levantar e remover os pedaços quebrados de concreto.Se estiver lidando com concreto próximo de linhas elétricas e encanamentos de água ou gás, não use uma britadeira.
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