Da simples leitura dos artigos 39, V e 51, IV e XII ambos do Código de Defesa do Consumidor, demonstra a abusividade do repasse da tarifa bancária de despesas de envio de boleto de cobrança para o consumidor. Art. 39.
LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Conforme o PROCON, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário para o cliente é ilegal. O cliente deve pagar somente o valor referente à compra que ele efetuou. Essa é a sua dívida, seja ele pessoa física, seja ele uma empresa.
Banco: o valor das taxas varia bastante de um banco para outro. Normalmente, para um documento não registrado e cuja taxa de emissão de boleto só é paga quando há efetivação do recebimento, o valor fica entre R$ 1,00 e R$ 5,00.
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é legal o repasse de tarifa de emissão de boleto feita por imobiliária. ... O ministro afirmou que o CDC não veda que o consumidor pague as despesas de cobrança, desde que por estipulação contratual.
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A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.
Sim, os proprietários podem cobrar aluguel por boleto bancário. Inclusive, essa é forma mais comum de cobrança de aluguel e despesas de condomínio. Os próprios inquilinos, que desejavam mais praticidade e facilidade na hora de pagar o valor, começaram a exigir a cobrança por meio dos boletos.
Para o pagador não haverá cobrança de tarifa pela emissão de boletos de pagamentos.
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