A prestadora pode cobrar pelo serviço de mudança de endereço. Entretanto, o valor a ser cobrado pelo serviço não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.
De acordo com a Anatel, o prazo máximo de fidelidade é de 12 meses: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
A mudança de endereço pode ser feita através do Atendimento Empresarial (0800 031 0800). Tenha em mãos o número do Contrato, Razão Social, CNPJ e o novo endereço.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
O pagamento da multa por rescisão em contrato de locação deve ser pago de forma proporcional ao tempo da locação. Portanto, sim, é obrigatório o pagamento da multa por rescisão do contrato de aluguel na pandemia.
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O descumprimento desses pagamentos podem acarretar em multas e processos trabalhistas. Sem contar que a falta de provas que motivou a quebra de contrato pode acarretar em uma necessidade de readmissão do funcionário, por parte da empresa, ou o pagamento de indenização do empregado para a companhia.
Enfim, o inquilino poderá sair sem pagar nada após este prazo, ou mesmo o dono poderá solicitar a devolução. Outra coisa fundamental: o locador não pode solicitar a entrega do imóvel.
Importante lembrar que o valor, também conhecido como multa rescisória, pode ser cobrado. Por isso, antes mesmo de contratar, fique atento ao valor da multa e ao tempo de fidelidade, que não pode passar de 12 meses. Caso contrário, poderá buscar seus direitos na lei do consumidor de cancelamento de serviço.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
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