O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS e do Seguro Desemprego quando tais valores façam parte da condenação e da liquidação da sentença.
O percentual normalmente estipulado pelo juiz para o pagamento dos honorários de sucumbência varia. É cerca de 10% a 20% sobre o valor determinado na sentença. ... Ele, então, determina o valor que julga ser o justo o profissional receber e o cliente pagar, considerando a causa em questão.
Advogado não pode cobrar honorários sobre proveito econômico de trabalhador que aconteceria mesmo sem sua intervenção, como a liberação do FGTS.
Valor do seguro desemprego
| FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO | VALOR DA PARCELA |
|---|---|
| Até R$ 1.599,61 | Multiplica-se o salário médio por 0.8 (80%) |
| De R$ 1.599,62 Até R$ 2.666,29 | O que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69 |
| Acima de R$ 2.666,29 | O valor da parcela será de R$ 1.813,03 invariavelmente |
Segundo o parágrafo 2º do art. 85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido.
Sim, advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. A profissão da advocacia é regulada principalmente por duas normas: Em seu art. 39, o Código de Ética determina que a cobrança de honorários abaixo da tabela da OAB é considerada “captação de clientes”.
Sendo bem objetivo no assunto, a lógica de como os valores são cobrados pelos advogados é bem simples, esses valores não podem ser menores que o mínimo da OAB e nem maiores do que você recebeu no seu processo. Esse valor também varia de acordo com os tipos de aposentadorias, benefícios por incapacidade ou pensão por morte.
Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado. Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado. Por exemplo: Um valor fechado no início do processo; Um valor mensal enquanto durar o processo; Um valor ao final do processo, em caso de sucesso;
A consulta de advogado tem uma tabela mínima, determinada pela OAB, com valores diferentes em cada Estado Brasileiro e, se analisarmos com critério, é um valor devido, uma vez que o cliente está buscando uma solução para seu problema.
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