De acordo com a norma, é autorizada a diferenciação de preço de um produto tanto em função do prazo, quando o cliente deseja pagar em prestações, quanto do instrumento de pagamento utilizado, que é quando ele escolhe usar cartão de débito ou crédito no lugar no dinheiro.
A partir do dia 27/12, comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).
O que acontece na prática é que as taxas que são cobradas pelas empresas de cartões acabam sendo repassadas aos consumidores, algo que na lei não é proibido, desde que o consumidor esteja ciente desta situação e concorde com a cobrança para que a compra seja finalizada entre as partes.
Comércio não pode exigir valor mínimo para pagamento em cartão de débito. As lojas de comércio e serviços estão proibidas de exigirem um valor mínimo para que os consumidores possam pagar a compra com o cartão de débito.
Isso é justificado pelos custos que são gerados pela máquina de cartão às empresas. Segundo o advogado Flávio Leão, essa prática é considera abusiva e ilegal. Flávio Leão, que é especialista em defesa do consumidor, diz que o cliente não tem a obrigação de pagar a mais por algum serviço que é pago no cartão de crédito.
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De acordo com ela, essa diferenciação é amparada por uma lei federal. “A Lei 13455/20167 autoriza o fornecedor para que cobre a taxa que a operadora do cartão repassa. Então, o pagamento em dinheiro tem um valor, o pagamento no cartão de débito ou no cartão de crédito pode ser acrescido, sim, da taxa da operadora”.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078/90 – estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos.
Defina um limite diário para você
Ao manter o limite do cartão de crédito em 30% da renda, fica mais fácil controlar os gastos. Se seu salário é de R$ 1.500,00, por exemplo, o limite do cartão deve ser de até R$ 450,00. Divida pelos 30 dias do mês e você saberá seu limite diário, que nesse caso é de R$ 15,00.
Pois saiba que isso é considerado ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. O vendedor não pode exigir um valor mínimo de compras para passar o cartão de crédito.
Na última terça-feira (6), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é prática abusiva conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Converse com a empresa que debitou duas vezes
Você também deve entrar em contato com o fornecedor para descobrir como seu cartão foi debitado duas vezes. Ligue, visite, ou entre em contato pelo chat/atendimento online. Fale com um gerente ou supervisor sobre o problema.
Entenda quais são as regras: Mesmo que não conste no contrato, juros podem ser cobrados caso o consumidor não pague a dívida. As taxas são de 1% ao mês. Se houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderá ter percentual superior a 2% ao mês.
Qual é o limite de compras pelo cartão de débito? Onde posso realizar compras? Limite diário de compras para cartão com chip: R$ 5.000,00 das 06:01 às 22:00, R$ 3.500,00 das 22:01 às 00:00 e R$ 1.500,00 das 00:01 às 06:00*.
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Por norma, ao ultrapassar o plafond do seu cartão de crédito são-lhe cobrados juros. No entanto, alguns bancos dão um prazo de pagamento sem juros, por isso procure saber qual o prazo e se já não o ultrapassou.
Estourar o limite do cartão de crédito significa utilizar seu limite até o máximo, muitas vezes indo além dele. Então, se você tem um limite de crédito de R$500 e você gasta R$500 no cartão de crédito, você estourou seu limite. Este comportamento pode custar-lhe muito dinheiro.
Caso a pessoa pague o valor mínimo ou metade da fatura vencida do cartão de crédito, o valor restante entrará no rotativo, será acrescido de juros e IOF. Quando a fatura vem mais alta do que esperado, o cliente tem a opção de fazer o parcelamento ou então pagar uma parte, entrando justamente no rotativo.
A partir do momento que o estabelecimento oferece uma compra por entrega, tem que entregar qualquer valor", ressalta. Também não é permitido, segundo o Procon, oferecer entrega gratuita e quando o consumidor fecha a compra descobrir que há taxa para receber em casa.
Uma solução para essa situação é dividir o valor da taxa com o consumidor. Deixe as informações sempre claras e explique que, como dono do negócio, você irá pagar taxas maiores caso a venda seja parcelada no cartão e que pode até demorar mais receber o dinheiro.
A taxa por transação é cobrada sobre cada venda efetuada, tanto no crédito, quanto no débito. Geralmente varia em torno de 2% para vendas no débito e 4% para crédito. O custo da maquininha pode variar muito, pois você pode optar por comprar ou alugar.
Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1% de juros e 2% de multa ao mês.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, é possível cobrar uma multa de, no máximo, 2% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso. Podendo ser cobrada apenas uma vez a cada título. Diferentemente dos juros remuneratórios cobrados por cada dia de atraso.
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