Advogado pode ser MEI? A resposta é não. ... O MEI abarca somente as atividades econômicas que são aprovadas todos os anos pelo Comitê Gestor – permitindo especialmente atividades técnicas e que não tenham outra possibilidade de formalização.
Mas, afinal, em que casos o advogado pode ser MEI? Como vimos, os serviços advocatícios não permitem registro como Microempreendedor Individual. No entanto, os profissionais que exercem atividades paralelas à advocacia podem abrir uma empresa relacionada a qualquer outro ramo.
Infelizmente, a resposta é não. Quando profissionais autônomos de outras áreas pretendem começar uma empresa, muitos optam pela modalidade MEI (Microempreendedor Individual), que é mais simples e mais barata – ou seja, uma ótima opção para quem está começando. Ser advogado MEI, contudo, não é uma opção.
O custo para abrir um escritório de advocacia depende de diversos fatores, por exemplo, se vai montar uma estrutura física ou não, se terá despesa com aluguel, com aquisição de computadores etc. No que diz respeito à obtenção do CNPJ, propriamente dita, abrir uma empresa no Brasil custa, em média, R$ 1,5 mil.
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- O advogado autônomo é contribuinte obrigatório do INSS e deve fazê-lo sobre sua remuneração limitado ao teto do benefício, com a alíquota de 11% sobre sua renda – lembrando, até o limite do benefício máximo da previdência.
Para abrir escritório de advocacia é preciso que os profissionais e a empresa estejam regularizados pela OAB. Conforme a Lei nº 6.839/1980, o registro de empresas e dos seus profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões.
1) Como obtenho informações sobre o valor e vencimento da anuidade advogado(a)? R. O valor da anuidade para o ano 2021 é de R$ 997,30.
Depois do Contrato Social ter sido registrado na OAB, é necessário efetuar o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, com a entrega do DBE (Documento Básico de Entrada). No portal, basta clicar em "abrir pessoa jurídica" e selecionar o Estado no qual deseja o registro.
Qual tipo de empresa o advogado pode abrir? Para quem atua em conjunto com outros colegas, então, a possibilidade da Sociedade Simples de Advocacia já é aceita há algum tempo e ainda é a melhor opção.
O entendimento, então, é de que embora o advogado possa participar de uma empresa de prestação de serviços de advocacia, ele não é considerado empresário, no sentido estrito do termo, conforme esta distinção legislativa.
Tem certeza disto? Pois, até onde eu sei as regras empresariais não se aplicam aos advogados, devendo o registro de suas sociedades (e apenas destas - não se aplica a advogado "autônomo") se realizar tão somente na seccional da OAB de sua região.
Foi somente através da LEI Nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, com a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA), que os advogados puderam finalmente ter uma opção de abertura de empresa individual. Este modelo é regulamentado especificamente para atuantes nesta profissão, e está descrito no Estatuto da Advocacia, LEI Nº 8.906.
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