Para que Serve um Decreto Realizar desapropriações; Autorizar Confisco de Bens; Autorizar Busca e Apreensão; Outros.
O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
No âmbito estadual, quem emite o decreto é o governador. Já no nível municipal, é o prefeito quem pode adotar decretos. O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei.
DECRETO: decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à Covid-19 devem prevalecer.
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Lei estadual e lei municipal não podem contrariar a lei federal (norma geral), mas entre a lei estadual e a lei municipal não existe hierarquia, ou seja, a lei municipal não está “abaixo” da lei estadual, o que significa que a lei estadual não é “mais importante” ou “mais válida” do que a lei municipal.
É um ente federativo (o município). Ele (prefeito) tem poder e legitimidade para tomar decisões. E a responsabilidade quem buscou foram os próprios prefeitos e quem deu foram os munícipes que os elegeram. Eles (prefeitos) têm essa responsabilidade.
Decreto1 - decretos singulares. ... 2 - decretos regulamentares. ... 3 - decretos autônomos.
Decreto-Lei não mais existe em nosso ordenamento jurídico. ... Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
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