Qual é a função do Regimento Escolar? O Regimento Escolar é um documento legal, necessário para os atos regulatórios da instituição, que permitem a ela que atue de acordo com a legislação, credenciada e reconhecida junto às autoridades que consentem seu funcionamento.
Assim como o regimento escolar, ele precisa ser elaborado coletivamente, de preferência por um conselho escolar. Compreendendo o nome do documento, ele é um projeto, porque se trata de um plano de ação. O aspecto político se refere à conexão entre a sociedade e a escola, que também é um espaço político.
O Regimento Escolar é o documento que estrutura, define, regula e normatiza as ações da Instituição de de Ensino. A construção deve ser coletiva, ou seja, com a participação de toda a comunidade escolar e em consonância com a Projeto Político Pedagógico e tudo o que ocorre na prática deve ser regulamentado nele.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que o regimento escolar deve disciplinar os seguintes assuntos: a quem cabe elaborar e executar a Proposta Pedagógica e quem tem autonomia para sua revisão; incumbência dos docentes; estudos de recuperação; reclassificação, considerando a normatização do sistema de ...
No dicionário, regimento é a ação ou efeito de reger, ou seja: de guiar, conduzir, orientar. E, de fato, a língua portuguesa explica bem a função do tal regimento escolar.
Esse conselho é responsável pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino – aprendizagem dos estudantes, possibilitando a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos, entre séries e turmas, além de favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada série/classe.
O regimento tem de ser aprovado pela Secretaria da Educação para entrar em vigor. A revisão é de responsabilidade do diretor. Porém as regras terão mais a cara da escola se professores, funcionários, pais e alunos forem ouvidos, especialmente quando já existe uma cultura de participação da comunidade escolar.
No Regimento Escolar deve conter os elementos fundamentais para o bom funcionamento de um estabelecimento, como: sua filosofia, seus objetivos, organização administrativa, curricular, didática, pedagógica, disciplinar e estabelecer direitos e deveres de toda a comunidade escolar.
A LDB, ao se referir à verificação do conhecimento escolar, determina que sejam observados os critérios de avaliação contínua e cumulativa da atuação do educando, com prioridade dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais (Art. 24, V-a).
No caso do Regimento Escolar, esta gestão, na prática, define a participação da comunidade escolar na (re)construção do Regimento Escolar, por meio do exercício coletivo, tornando-a responsável pela observância do documento. Dessa forma, é fundamental que os diretores viabilizem a interação de todos os segmentos nesta construção.
Como um instrumento que também é político, precisa ser feito de maneira democrática, ou seja, deve contar com a participação da comunidade escolar. Com isso, promove debates e alinhamentos para que todos exerçam a sua cidadania e ajudem a construir uma escola melhor. Compreenda no próximo tópico como acontece a elaboração do regimento.
Por fim, iremos apreciar os componentes essenciais do Regimento Escolar, relacionados a sua forma, estrutura e conteúdo, bem como a importância deste documento estar articulado com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição de ensino e sua relação com a documentação escolar.
Toda instituição deve possuir um conjunto de normas e regras que regulem a suas propostas explicitadas em um documento que deve está disponível para a consulta de toda a comunidade escolar.
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