A Inscrição Municipal aparece no alvará, que deve ficar em local visível a todos, na sede da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
Cartão de Inscrição Municipal (CIM) | Prefeitura do Recife.
Permitir à empresa solicitar notas fiscais de serviços; Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal; Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
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O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
A Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que tenham atividades que configurem hipótese de incidência de tributação municipal. Por isso, ainda que a empresa esteja isenta ou seja imune ao imposto, deve inscrever cada um de seus estabelecimentos autônomos antes de iniciar suas atividades.
A inscrição municipal é um documento que ajuda identificar o contribuinte no Cadastro Municipal Tributário, sendo esse o principal documento que legaliza sua empresa. Portanto, ele é obrigatório para todas as empresas de qualquer cidade do Brasil que participem de arrecadação de impostos.
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
Para efetuar a solicitação será necessário o preenchimento e envio do formulário a seguir. Ao final do procedimento, a Prefeitura do Recife - PCR enviará um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado informando o número do processo gerado, cuja tramitação poderá ser acompanhada diretamente através do site da PCR.
No site da Prefeitura do Recife, o contribuinte deve escolher a atividade que irá desempenhar e anexar seus documentos pessoais. Em todos os casos, o termo de responsabilidade pelas informações prestadas deverá ser baixado, assinado e anexado à documentação.
Descrição: Cadastra pessoas físicas e jurídicas com atividade comercial no município, gerando o lançamento semestral do CIM-ISS e taxas.
UTILIZE O 0800 0811255 PARA ATUALIZAR TELEFONES, E-MAIL E PARA TIRAR DÚVIDAS. TENHA EM MÃOS A INSCRIÇÃO MERCANTIL.
Para maiores informações, os contribuintes podem procurar os postos de atendimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, no Palácio da Batalha, em Prazeres, e nas sedes das Regionais de Jaboatão Centro, Cavaleiro e Curado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Para consultar a Inscrição Municipal de uma empresa você deverá pesquisar se a prefeitura do município da empresa disponibiliza algum site para consulta de informações.
Na internet: Você também pode consultar o número da sua Inscrição Municipal SP na internet por meio do site da Prefeitura de São Paulo, basta ter em mãos o número do CNPJ.
Caso o seu negócio só tenha a inscrição municipal, não poderá emitir notas fiscais de venda de mercadorias. A inscrição estadual serve para registrar a sua empresa dentro do estado como contribuinte de ICMS, permitindo que você, MEI comerciante, possa realizar a circulação de mercadorias normalmente.
A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ. Dessa forma, a empresa é regularizada perante à Receita Federal.
Após a aprovação (cujo prazo varia por região), o empreendedor receberá o número do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e poderá procurar uma gráfica autorizada para impressão de talões de notas fiscais.
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público. - aqueles que promovam ou patrocinam atividades esporádicas, tais como feiras, congressos, exposições também pagam a TFE.
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) — Prefeitura.
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
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