O CAT é um formulário onde constam informações sobre a empresa, o colaborador e sobre o ocorrido fato. Nele, descreve-se o acidente de trabalho ou doença ocupacional para que a Previdência Social tenha um documento oficial para consultar.
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.
Quando uma CAT é registrada no INSS, a contribuição fiscal RAT (Risco de Acidente ao Trabalho) que a empresa paga é aumentada. E é justamente com esse dinheiro que o INSS custeia os benefícios pagos aos colaboradores, em caso de lesões ou acidentes de trabalho.
O CAT, quando registrado, garante alguns direitos ao trabalhador, como a estabilidade de um ano no emprego após a data de alta do tratamento (para aqueles que ficaram afastados até 15 dias); mudança de função e auxílio-acidentário caso haja sequelas que impeçam o retorno ao trabalho na função anterior; aposentadoria ...
É importante que fique claro que a simples abertura da CAT não gera o direito a estabilidade e sendo assim, o funcionário pode ser demitido mesmo com a CAT aberta. ... Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta.
Leda Leal Ferreira. É reconhecida a importância da CAT no manejo dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para os trabalhadores, a CAT representa o acesso ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e ao recebimento de benefícios por incapacidade da Previdência Social, nos períodos de tratamento e recuperação.
Caso isso aconteça, a CAT pode ser emitida mesmo fora do prazo pelo Sindicato, pelo próprio trabalhador acidentado, pelo médico responsável, por um familiar ou por qualquer autoridade pública
A CAT está prevista no artigo 169 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS. 2. Quem emite a CAT?
Quantas vezes o nome pode ser negativado pela mesma dívida?
Quanto o BTS ganha por propaganda?
Como dourar páginas de livros?
Qual ator de Heartland morreu na vida real?
Quais os bairros mais tranquilos de Salvador?
Qual a droga que deixa a pessoa canibal?
Qual terminal posso retirar meu Bilhete Único?
Quanto custa registar um carro?
Quanto ganha um tanatopraxista em portugal?
Quanto tempo demora para queimar incenso?
Quanto custa em média uma cirurgia de mastopexia?
É verdade que o limão corta a menstruação?
Como fazer a gata se apaixonar por você?
O que colocar no currículo de advogada?