O CAT é um formulário onde constam informações sobre a empresa, o colaborador e sobre o ocorrido fato. Nele, descreve-se o acidente de trabalho ou doença ocupacional para que a Previdência Social tenha um documento oficial para consultar.
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.
Quando uma CAT é registrada no INSS, a contribuição fiscal RAT (Risco de Acidente ao Trabalho) que a empresa paga é aumentada. E é justamente com esse dinheiro que o INSS custeia os benefícios pagos aos colaboradores, em caso de lesões ou acidentes de trabalho.
O CAT, quando registrado, garante alguns direitos ao trabalhador, como a estabilidade de um ano no emprego após a data de alta do tratamento (para aqueles que ficaram afastados até 15 dias); mudança de função e auxílio-acidentário caso haja sequelas que impeçam o retorno ao trabalho na função anterior; aposentadoria ...
É importante que fique claro que a simples abertura da CAT não gera o direito a estabilidade e sendo assim, o funcionário pode ser demitido mesmo com a CAT aberta. ... Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta.
Leda Leal Ferreira. É reconhecida a importância da CAT no manejo dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para os trabalhadores, a CAT representa o acesso ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e ao recebimento de benefícios por incapacidade da Previdência Social, nos períodos de tratamento e recuperação.
Caso isso aconteça, a CAT pode ser emitida mesmo fora do prazo pelo Sindicato, pelo próprio trabalhador acidentado, pelo médico responsável, por um familiar ou por qualquer autoridade pública
A CAT está prevista no artigo 169 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS. 2. Quem emite a CAT?
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