Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.
9394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ... § 1º - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.
Nessa perspectiva, Delizoicov e Angotti (1990) caracterizam a abordagem dos Três Momentos Pedagógicos em três etapas: Problematização inicial, Organização do conhecimento e Aplicação do conhecimento.
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De forma geral, a Lei foi responsável por ampliar o acesso à educação a todos os brasileiros, dar maior autonomia às redes públicas e nortear, de maneira organizada, o trabalho das instituições de ensino.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
A finalidade da Educação, principalmente em países como o Brasil, deve ter como principais objetivos a formação humana do educando, transformando a escola em uma prática regular de vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização.
Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: - Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema publico) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); - Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade.
A Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é considerada a lei mais importante no que se refere a educação. Conhecida também por Lei Darcy Ribeiro, é composta por 92 artigos que abordam temas variados sobre a educação do nosso País.
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, as três finalidades da educação são: O pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua [...].
O artigo analisa as três finalidades prospectivas da educação definidas na Constituição Brasileira: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Diretrizes são orientações, guias, rumos. São linhas que definem e regulam um traçado ou um caminho a seguir. Diretrizes são instruções ou indicações para se estabelecer um plano, uma ação, um negócio etc. No sentido figurado, diretrizes são as normas de procedimento.
Já as Diretrizes Curriculares Nacionais são as normas obrigatórias por lei para a Educação Básica Brasileira. Cujo objetivo e finalidade delas é o de orientar o planejamento do currículo das escolas e sistemas de ensino. Mais precisamente norteando a formação dos currículos escolares e os conteúdos mínimos previstos.
Brasília: MEC, 2001. BRASIL. Parecer CNE/CP9/2001 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. Brasília: MEC, 2001.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento muito importante para profissionais da educação, para os estudantes e para a sociedade em geral. Ela tem como função primordial nortear as aprendizagens que os alunos devem desenvolver nas escolas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.
A BNCC define seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças de 0 a 5 anos e 11 meses. São eles: Conviver, Brincar, Participar, Explorar, Expressar e Conhecer-se.
Os documentos internos escolar permitem a compreensão do caminho das ações, da organização do trabalho pedagógico e a importância da participação coletiva e democrática tanto dos profissionais quanto da sociedade.
103. Considerando o excerto de texto acima e os conteúdos do livro-base A função do currículo no contexto escolar, assinale a alternativa que apresenta corretamente as três dimensões que compõem a instituição escolar: Nota: 10.0 A Dimensão pedagógica, Campo organizacional e Dimensão educacional.
Conheça os 4 pilares da educação da UNESCO1 – Aprender a conhecer. Esse pilar envolve o ato de compreender, descobrir ou construir o conhecimento. ... 2 – Aprender a fazer. Além de obter conhecimento teórico, as crianças precisam colocá-lo em prática. ... 3 – Aprender a conviver. ... 4 – Aprender a ser.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30.
LDB atualizada 2021 – Lei 9.394/96.
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