Como obter a Inscrição Estadual? O processo é realizado através do site do SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do estado em que a empresa está localizada.
Como imprimir a Inscrição
Para iniciar o processo de aquisição do número de Inscrição Estadual, você deve conferir se o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) ainda se encontra ativo. Este procedimento pode ser feito no Portal do Empreendedor.
Usada para emissão de nota fiscal e outras funções, aprenda quem deve emiti-la e qual o procedimento. Entre os documentos mais comuns para quem empreende, a Inscrição Estadual é o registro da empresa que contribui com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
1.1) Para solicitar inscrição por meio do Portal Redesim. Buscar o item "Já possuo pessoa jurídica">>Atos exclusivos no Estado e no Município>>INSCRIÇÃO/REATIVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO ESTADO.
Para consultar se possui a Inscrição Estadual, basta seguir os seguintes passos:
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
O pedido de Inscrição Estadual – PESSOA NATURAL (ambulante e transporte alternativo) deve ser instruído com os seguintes documentos : ♦ Pedido de inscrição e Termo de adesão ao regime simplificado de ICMS – Pessoa Natural; ♦ Cédula de identidade do titular; ♦ Documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério de Fazenda - CPF;
Artigos/ Leis Uma das obrigações do MEI é preencher (pode ser manualmente) o Relatório Mensal das REceitas Brutas referente ao mês anterior. O prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Você, MEI, deve juntas ao relatório as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.
Por que a Inscrição Estadual é importante? A Inscrição Estadual liberada pela Secretaria da Fazenda no cadastro do ICMS é fundamental para que a empresa possa emitir nota fiscal. Se a sua base de clientes for majoritariamente composta por Pessoas Jurídicas, o seu negócio será prejudicado caso você não tenha a Inscrição Estadual.
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