Como emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?
Para solicitar a Certidão de Ação Trabalhista é necessário informar CPF ou CNPJ das partes envolvidas e comprovar o pagamento das respectivas custas por meio de guia GRU, código 18770-4, no valor de R$ 5,53 por folha emitida.
A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito.
Consulta de forma simples Para realizar a busca você precisará ter em mãos os seus dados pessoais. Com os documentos acesse o site do TRT e escolha uma das opções: Consulta de processo, consulta pelo CPF ou andamento do processo.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite, a partir de 4 de janeiro de 2012, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
A certidão de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada .
Essa certidão não é emitida pela internet e deve ser solicitada no Tribunal de Contas do Município, localizado no município/distrito do domicílio do servidor ou, se inexistente, naquele que tenha jurisdição sobre essa localidade, como regra é isenta de pagamento de taxas. Clicar em Gerar Certidão Negativa.
Nos termos do Provimento TRT4 nº 02/2020, que revoga o Provimento TRT4 nº 05/2017, a Justiça do Trabalho disponibiliza a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de ações trabalhistas ajuizadas contra pessoas físicas ou jurídicas. Para a emissão, basta informar o nome, o CPF ou o CNPJ a ser ...
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