Desde que a Secretaria de Economia lançou o sistema da Declaração Eletrônica do ITCD (DEITCD), o contribuinte pode emitir o boleto de pagamento pela internet. Para isso, basta acessar o portal www.receita.fazenda.df.gov.br e preencher a declaração eletrônica.
Para emitir o boleto, o contribuinte deve acessar o portal da Fazenda, clicar no menu SERVIÇOS SEF, depois CIDADÃO e, por último, no botão ITCD. Os dados pessoais do doador, do donatário e o valor doado devem ser preenchidos e, em seguida, o boleto para recolhimento do imposto é gerado.
4% Qual é o valor do ITCMD no Distrito Federal? Determinada no art. 9º da Lei 3.804/2006, a alíquota do ITCMD DF é de 4%.
O pedido de isenção deve ser feito diretamente na plataforma Sistema ITCMD Web, mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Isenção” disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, www.fazenda.pr.gov.br e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual.
Para solicitar a isenção de ITCD sobre a transmissão causa mortis de patrimônio (inventário) acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Isenção de ITCD - serviço”.
Descrição
| Exercício | Valor limite | Ato Declaratório |
|---|---|---|
| 2017 | R$ 114.999,98 | 081/2016 |
| 2018 | R$117.230,98 | 106/2017 |
| 2019 | R$ 121.404,40 | 009/2018 |
| 2020 | R$ 125.495,73 | 011/2019 |
Desde 1992, os senadores instituíram que o ITCMD deve ser de até 8% sobre o valor do bem ou direito. A legislação estadual pode definir valores fixos do imposto. Alguns governos, no entanto, estipulam alíquotas progressivas – ou seja, quanto maior o valor do bem, maior a taxa.
Para pagar o ITCMD é necessário antes preencher e transmitir para a Receita Estadual a Declaração do ITCMD. Possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração nas modalidades "intervivos" do ITCMD à Receita Estadual, bem como a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).
Qual é o valor do ITCMD no Distrito Federal? Determinada no art. 9º da Lei 3.804/2006, a alíquota do ITCMD DF é de 4%.
Existem contribuintes específicos para pagar o ITCMD. Do mesmo modo, o estado da federação tem leis próprias para regularizar. É o caso, por exemplo do Estado de Santa Catarina. A Lei nº 13.1 dispõe, assim, em seu artigo 5º quem são os responsáveis pelo imposto denominado ITCMD:
É um sistema informatizado que possibilita o preenchimento e a transmissão da declaração do ITCMD à Receita Estadual, bem como, a impressão da GR-PR (guia de recolhimento do imposto).
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