O agravo previsto no art. 197 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, é o único recurso adequado a ser interposto em face de decisões proferidas em sede de execução penal que prejudique direito das partes.
Tratando-se de decisão proferida por Juiz da Execução Penal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça. Já para decisões proferidas por Juiz de primeira instância da Justiça Federal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal Regional Federal.
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
AGRAVO EM EXECUÇÃO: TEORIA E PRÁTICA 1. Aspectos Teóricos: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Portanto, o agravo é o recurso utilizado para combater todas as decisões do Juiz da Execução Penal, quando do processamento do Processo de Execução Criminal (PEC).
[ Jurídico, Jurisprudência ] Pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior.
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.
Recursos em matéria processual penal: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recurso Especial e Recurso Extraordinário Analisar a Revisão Criminal e as ações de Mandado de Segurança e Habeas Corpus.
Matéria controvertida dentro do processo penal, o agravo configura (mais uma) espécie de “recurso” importante que deve ser dominado e utilizado sempre que necessário pelo operador do direito que atua, ou que pretende atuar, sobretudo, na defesa das garantias da pessoa que ostenta condição de réu.
A LEP não estabelece o rito ou o procedimento que deve ser adotado para o agravo em execução. Diante da falta de previsão legal do procedimento a ser adotado, e recorrendo-se à doutrina e jurisprudência dominantes (STF e STJ), o agravo em execução seguirá o mesmo rito adotado ao Recurso em Sentido Estrito – RESE ( art. 5 do CPP ).
RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo em execução é de 5 dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal. Intempestivo o agravo em execução interposto após o decurso do prazo legal.
E quais efeitos do recurso de agravo? O efeito devolutivo é inerente a todas as formas recursais. Não se admite o efeito suspensivo no recurso de agravo, gerando, de imediato, os efeitos da decisão impugnada. (art. 197 da LEP)
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