Dezembro de 2018. Numa sala de 25 metros quadrados, 66 adolescentes são espancados por agentes da Fundação Casa da unidade Casa Nogueira, do Complexo Raposo Tavares, zona oeste de São Paulo.
Com a necessidade de um programa contínuo de Assistência Educacional, a Casa dos Expostos passou a funcionar na Chácara Wanderley, no Pacaembu (bairro de São Paulo), capital, em um prédio construído em 1897 e teve como primeiro administrador o Major Domingos Sertório.
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Baseava-se no Código de Menores de 1927 (revisto em 1979), e previa a internação de crianças e adolescentes apenas para contenção da criminalidade, seguindo a linha da Doutrina de Segurança Nacional. Social do Menor, a Pró-Menor. Em 1976, a Pró-Menor passou a se chamar Febem, alinhando o Estado à política nacional.
Paulo - Editorial: A FEBEM ACABOU - 28/07/99. A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo não tem motivo algum de existir a não ser o de funcionar como mero sistema de presídios e cadeias de crianças e adolescentes.
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A Febem representava uma instância estadual da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – Funabem, criada em 1964 e extinta em 1990.
Dias depois do motim, ocorrido no dia 25 de outubro de 1999, o então governador Mário Covas anunciaria a desativação da unidade e a reestruturação da instituição. A partir de então, o governo de São Paulo passaria a adotar um novo formato, descentralizado. A Febem deixaria de existir para a criação da Fundação Casa.
Na década de 1970, a mãe de Roberto o matriculou em uma unidade de internação da FEBEM em Minas Gerais, sob a justificativa que a condição de pobreza a impedia de educa- lo. Ele viveu sob a tutela da instituição, dos seis aos treze anos de idade.
A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de ...
Superlotação, péssimas condições de estrutura e de higiene: é em locais como esses que adolescentes infratores são internados para recuperação no Rio. Uma pesquisa feita por promotores apontou que essas unidades abrigam 40% mais jovens do que deveriam.
São internados os adolescentes que cometem os crimes mais graves, como homicídio, latrocínio ou assalto à mão armada. Nesses casos, de acordo com dados da subsecretaria, o tempo médio de internação de adolescentes infratores é de um ano e meio.
As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos. O artigo 104 do ECA diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Sigla de Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.
2020. (1990a). BRASIL. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990: dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Em 1° de dezembro de 1964, foi criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar a "política nacional de bem-estar do menor", através da elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".
Poderão visitar os adolescentes, os responsáveis legais (mãe, pai e advogado), irmãos e irmãs. No caso de namoradas, informamos: -se for menor de 18 anos tem que ter autorização de sua mãe e da mãe do rapaz e da juíza corregedora.
As diferenças entre as seis medidas socioeducativasAdvertência (Artigo 115 do ECA)Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ...
Aqui estão 10 dos maiores contadores de histórias de todos os tempos e o que podemos aprender com suas histórias:Anita Roddick. ... 2. Walt Disney. ... Richard Branson. ... Bruce Springsteen. ... Steve Jobs. ... Sheryl Sandberg. ... Tony Robbins. ... Oprah Winfrey.
Roberto viveu nesta cidade por sete anos, até 1986, ano que completou vinte e um anos, ficando muito abalado pelo falecimento de sua mãe. Decidiu, então, deixar a Europa para retornar ao Brasil, onde conseguiu passar no vestibular, e cursou Pedagogia na Universidade Federal de Minas Gerais.
Para ser contador de histórias não é necessário ter ensino superior, mas é preciso ter a sensibilidade e o prazer de oralizar narrativas. “Os melhores contadores de histórias, para mim, muitas vezes, não sabem nem ler. Então, para ser contador de histórias não é preciso ter formação acadêmica.
O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
A FUNDAC tem vários programas, conforme proposta em anexo 04, para atender às crianças e adolescentes em situação de risco e aquelas que cometeram infração e estão fora do convívio social, nas casas de (re)socialização, entre esses programas temos: o de Atendimento Sócio-educativo Especializado, Atendimento Articulado ...
Os Centros de Socioeducação são as unidades de atendimento que executam as medidas socioeducativas privativas de liberdade que integram a rede de atenção ao adolescente em conflito com a lei do Estado do Paraná.
A Semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que prevê que esta não comporta prazo determinado, devendo ser revista no máximo a cada seis meses.
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