"Os registros eram feitos apenas com as informações previstas no artigo 54 da Lei 6.015/73 e com as alterações trazidas pela Lei nº 6.216/75. Desde a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos, não há previsão de anotação de cor e com a Constituição ficou vetada a discriminação por cor", explicou Velloso.
Os juízes costumam seguir o que diz a lei, e neste caso como a Constituição de 1988 que diz que todos são iguais perante a lei e os cartórios foram desobrigados a informar a raça/etnia. Assim sendo, dificilmente alguém vai conseguir que essa informação seja colocada na sua certidão.
O oficial está assentado em cinco categorias, quatro referentes à cor (branco, preto, pardo e amarelo) e uma referente à etnia (indígena).
Busca do cartório: Essa alternativa é uma das mais trabalhosas, porém mostra-se efetiva na maioria dos casos. A orientação para o interessado é certificar-se quantos cartórios de registro civil existem na cidade de nascimento do mesmo, entrar em contato com estes cartórios e confirmar o registro.
Em geral, a certidão de nascimento (a do próprio candidato ou dos seus antepassados) será o documento usado para essa checagem. Nela, deverá constar a informação de que o indivíduo em questão é negro ou pardo - sempre segundo os critérios do IBGE - para que a autodeclaração seja válida.
Há duas maneiras de se fazer a retificação de certidão: através da via judicial e pela via administrativa (extrajudicial), sendo a última a forma mais fácil e rápida. Em setembro de 2017 foi sancionada a lei nº 13.484 , que alterou o artigo 110 da Lei de Registros Públicos.
A certidão de nascimento é o primeiro passo a que possamos exercer a nossa cidadania. Ela comprova a nossa existência além do local e da data de nascimento bem como o nome de nossos pais e também avós.
Para consultar uma certidão nascimento online deve: aceder à consulta de certidão do site Civil Online inserir o código de acesso (que é dado à pessoa que pede a certidão). Entregar o código da certidão online de nascimento é o mesmo que entregar uma certidão de nascimento em papel.
Os cartórios alegam que o controle de estatística é mantido através do registro do nascimento. Isto porque a Declaração de Nascido Vivo (DNV), que é expedido pelo hospital onde a criança nasceu contém essa informação.
Calma que a gente ensina. Veja 3 formas de como saber os dados da certidão de nascimento, casamento e óbito.
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