Na capital: recomenda-se encaminhar o recurso endereçado à Jari por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para um dos seguintes endereços: Poupatempo Cidade Ademar (Avenida Cupecê, nº 5497 - Jardim Miriam - CEP 04366-000)
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
30 dias Para isso, o motorista deve se atentar à carta de autuação. Nela constará o prazo para se entrar com o recurso - que segundo o art. 281 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de no mínimo 30 dias corridos - e os documentos que devem ser anexados à defesa.
Para contestar uma multa de trânsito é necessário elaborar uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima. A carta de defesa deve consistir numa folha A4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, contendo o seguinte:
E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.
“ Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar. Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.
3 – Acessando o site do recurso de multa de sua preferência , ou indo pessoalmente ao Detran mais próximo (sugerimos chegada com 2 horas de antecedência para retirada de senha, pois a fila é grande) procure pelo formulário de preenchimento de recurso de multa.
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